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1. PGR-CC1977-10-20só sumário

   Parecer n.º 229/1977

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   juiz de instrução a decisão sobre a colocação dos arguidos em regime de liberdade provisoria

   • PIDE/DGS
   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRAZO
   • LIBERDADE PROVISORIA
2. PGR-CC1983-04-12só sumário

   Parecer n.º 35/1983

   Relator: FERREIRA RAMOS

   A competencia atribuida ao Conselho da Revolução pelo n 5 do artigo

   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • PIDE/DGS
   • LIBERDADE PROVISORIA
   • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL