PGR-CC
Parecer n.º 107/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: MÁRIO SERRANO
pessoa colectiva de fim não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento ... como sejam as de administrador não executivo de uma sociedade anónima e de sócio-gerente de uma sociedade unipessoal por quotas, ambas sociedades de direito privado; 7ª) A incompatibilidade referida
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
pública administrativa; 2- O exercício dos cargos de Provedor, Vice-Provedor, Adjunto ou de quaisquer outros cargos dirigentes da Misericórdia de Lisboa não confere, só por si, direito a inscrição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
encontra qualquer outra norma substitutiva na Lei nº49/99 de 22.06, deverá ser aplicável, como direito supletivo, aos concursos para cargos dirigentes, nomeadamente para chefe de divisão. IV. O conteúdo obrigatório ... curricular, previsto no artigo 22º do DL nº204/98 de 11.07, impõe-se à entidade administrativa que opte por esse método, embora, no caso de concursos do âmbito da Lei nº49/99
Relator: Helena Lopes
funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data de nomeação para dirigente - alínea ... Daí que sendo o recorrente, à data da nomeação em comissão de serviço para administrador de um Instituto Politécnico, professor efectivo de nomeação provisória, nunca o provimento em categoria superior
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito aplicável às empresas públicas, sem embargo das especificidades decorrentes do Regime Jurídico do Sector Público ... alínea c), do Código do Procedimento Administrativo, consinta, excecionalmente, a revogação de atos administrativos por alterações radicais rebus sic stantibus, exige tratar-se de circunstâncias em face das quais
Relator: LUCAS COELHO
nomeado, atraves de Resolução do Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1975, administrador por parte do Estado na Hidroelectrica de Cabora Bassa, SARL, empresa participada pelo Estado ... conselho de administração da Brisa foi, pois, legal, não lhe conferindo, no entanto, direito a acumular, com as remunerações ja percebidas por este ultimo cargo, os vencimentos relativos aquele