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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não dos “factos”. 3- É nula, por total ausência de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o tribunal se tenha limitado a dar como provado, em sede ... factos provados”, “o teor do relatório pericial de fls. 1181 a 1296 e esclarecimentos de fls. 1329 a 1356” e a considerar como não provado “o teor do relatório pericial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para a decisão de matéria de facto provada – al. a), do nº 2 do artigo
Relator: LINA COSTA
matéria de facto recorrida têm de ser observados, cumulativamente, os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC; II. A decisão da matéria de facto recorrida deve ainda ... juiz concorde com o relatório de perícia, as respectivas conclusões podem ser vertidas nos factos provados; V. Não é de alterar os factos provados no âmbito do recurso interposto pela
Relator: VERA SOTTOMAYOR
instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. II- Não é de proceder à alteração da matéria de facto nos termos peticionados, quando para além de não terem ... material, o juiz a quo apurou os factos de harmonia com a prova produzida. III- Os factos que estão cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
juiz deve recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste ... pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto já se encontrar provado por qualquer outra forma. 5 – Sendo requerida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
perícia constitui um meio de prova que recai sobre factos para cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo ... declaração ulterior que o incidente de liquidação constitui, com a alegação e prova dos factos que fundamentam a pretendida liquidação. V - Não se demonstrando os fundamentos fácticos da quantia certa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
acontecer das coisas, permitem inferir, sem margem para dúvida, a verificação de outros factos. II - Na prova indiciária os indícios devem estar devidamente comprovados, por prova directa, devem revestir ... preciso quando não é susceptível de outras interpretações, mas, sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. V - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo que sucede
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
realização de perícia só poderá ser indeferida se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se a (in)solvência se encontrar já provada
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
não respeitar aos factos da causa, ou dilatória, por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos ... embargo, não se confunde o juízo da serventia do meio de prova aos factos alegados (se relativamente a eles a perícia é pertinente ou dilatória), com, noutro plano, a relevância
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
rasto, pelo que há erro notório na apreciação da prova quando o Tribunal a quo dá por provado determinado facto com base na assumpção de que a visualização de conteúdo
Relator: Luís Migueis Garcia
perícia tem de ser pertinente, útil na prova de factos relevantes ao julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegadamente de ex-companheiro) e desnecessária (a sentença penal condenatória, pelo peso dos factos dados como provados e seu significado jurídico/penal torna inútil a requerida perícia), e como
Relator: Luís Migueis Garcia
objecto de perícia (para além dos factos relativos a pessoas que não devam ser objecto de inspecção judicial) os factos necessitados de prova que tenham de ser percepcionados segundo especiais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valor persuasivo, sob pena de, usando de uma prova particular e consabidamente falível, estabelecer a realidade de um facto que, pessoas dotadas de conhecimentos especiais, em absoluto estranhas às partes ... portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador, estamos face um documento
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia lofoscópica apenas permite provar, directamente, em concreto, que o arguido, em algum momento anterior à recolha dos vestígios, esteve junto da viatura pertencente à ofendida e tocou ... terá de se proceder, por via indirecta, considerando conjuntamente a factualidade directamente provada pela perícia e os factos que resultaram demonstrados por outros meios
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prova legítimos, como será a perícia. 3. O uso oficioso dos poderes instrutórios previstos no artigo 411.º CPC está sujeito aos requisitos gerais: de admissibilidade do meio de prova ... apuramento da verdade e à justa composição do litígio; e de a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer. 4. Em regra, a parte não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
métodos foram devidamente aplicados aos factos do caso a ser julgado. 11. Um juízo emitido sem o cabal esclarecimento de todos os factos e causas, não é um juízo científico ... leges artis: é necessário dizer quais elas sejam (dá-las como provadas ou não provadas) para que o tribunal possa formular um juízo (o seu próprio juízo) de adequação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal, nos termos do art. 389.º do Código Civil, e essa livre apreciação terá sempre que assentar em factos concretos e não ... vida da sinistrada. III – É igualmente manifesta a insuficiência da matéria fáctica dada como provada quando nela apenas consta que a sinistrada, à data do sinistro, era empregada de balcão
Relator: FRANCISCO XAVIER
meios probatórios quanto a áreas e localizações. III. A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação dos factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais ... pelo tribunal. IV. Apesar da sua liberdade de julgamento, traduzida na livre apreciação das provas, incluindo a pericial, o julgador não pode, sem fundamentos suficientemente sólidos, como erro de raciocínio
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
medição. II - O teste/exame, visando conhecer a TAS, não é prova pericial, mas prova por exame. A prova pericial exige um juízo feito por alguém com conhecimentos especiais (artigos 151º ... arguido praticou os factos que lhe eram imputados na acusação, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento ao não valorar toda a prova (e sendo ainda certo