Tribunal Central Administrativo Norte

00035/16.1BEPRT-S1

Data: 2018-11-23
Relator: Luís Migueis Garcia
Meio processual: Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Decisão: Negar provimento ao recurso
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: PERÍCIA

Sumário

I) – A perícia tem de ser pertinente, útil na prova de factos relevantes ao julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

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