22 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
artigo 63º do C.P. é, relativamente ao nº 4 do artigo 64º, norma especial no caso de se dever fazer a soma de penas para a execução sucessiva de várias ... soma de todas as penas para computo da liberdade condicional; c) – o regime muito especial em que a existência de ao menos uma revogação da LC (artigo 63º
Relator: CARDOSO DA COSTA
seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento com caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos ... adopção, em materia de justiça, continencias e honras, e na parte que não fosse especialmente prevista em regulamento, do procedimento disposto na legislação em vigor no Ministerio do Exercito
Relator: GABRIEL CATARINO
individualização judicial da pena um factor de cardeal importância, tanto nos planos da prevenção especial como no da prevenção geral 2. Na fixação da pena de multa pondera ... Daí que o entono sancionatório tenha que ser colocado na vertente preventiva, tanto especial como geral, e não na vertente retributiva ou de sacrifício económico-financeiro pessoal pelo desvalor ético
Relator: RIBEIRO MENDES
exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como os de atenuação especial da pena ou da dispensa da pena, para adequar a sanção a personalidade do agente ... gravidade das infracções, visto que o juiz dispõe da possibilidade de recorrer a atenuação especial da pena ou a suspensão da mesma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não ter formulado a sua pretensão junto do Tribunal recorrido, não evidencia qualquer especial interesse na tutela judicial pretendida e, por conseguinte, o recurso é legalmente inadmissível porque o mesmo
Relator: ALVES CORREIA
culpa e da ressocialização ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual, ao fixar
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial" de subordinação dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - Tambem não
Relator: ALVES CORREIA
titulares de contas bancarias e não enquanto gente que deva ficar sujeita a uma "especial vigilancia" da Administração com vista a assegurar o seu regular funcionamento. V - A medida
Relator: ALVES CORREIA
titulares de contas bancarias e não enquanto gente que deva ficar sujeita a uma "especial vigilancia" da Administração com vista a assegurar o seu regular funcionamento. V - A medida
Relator: ALVES CORREIA
titulares de contas bancarias e não enquanto gente que deve ficar sujeito a uma "especial vigilancia" da Administração com vista a assegurar o seu regular funcionamento. V - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao de Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MARIO DE BRITO
cheque não e uma sanção disciplinar, dada a ausencia de uma "relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida
Relator: MONTEIRO DINIS
regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. II - A materia respeitante a condução de velocipedes com motor
Relator: MONTEIRO DINIS
regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exigem um especial tratamento por ali assumirem peculiar configuração. II - A materia respeitante a condução de velocipedes com motor