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Relator: CARDOSO DA COSTA
censura (artigo 37, n. 2), ja não o e, porem, a repressão dos abusos da liberdade de expressão. III - O artigo 37 da Constituição aponta no sentido ... Portanto, a referida alteração tem unicamente a ver com a tutela criminal dos abusos a liberdade de expressão, mas de modo algum significa que so essa tutela - so as sanções
Relator: MESSIAS BENTO
crime em pena de prisão por mais de dois anos, tenha havido grave abuso de função ou grave violação dos deveres inerentes, ou, então, quando o funcionario se revele incapaz
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos por advogados que , em peças forenses , excedam as necessidades
Relator: ALVES CORREIA
I - Os principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio
Relator: ANA TEIXEIRA
I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos