Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

9 resultados

TCAN2010-10-28só sumário
00064/09.1BECBR
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
expressa, anterior ou posterior à sua entrada em vigor daquele Código, que preveja a necessidade de impugnação administrativa como pressuposto da impugnação contenciosa. V. Da análise conjugada do regime decorrente ... 145/99, de 01.09) resulta que o legislador expressamente previu a necessidade de prévia interposição de impugnação administrativa necessária (nalguns casos dupla) como pressuposto da impugnação contenciosa. VI. Esta conclusão não
TCAS2024-10-03só sumário
103/24.6BEBJA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
admitiu nesta sede recursiva, sempre a pretensão do Recorrido estaria condenada ao insucesso, pela necessidade de proceder à ponderação de interesses, no âmbito da qual a sua pretensão suspensiva soçobraria
TCAS2024-07-11só sumário
827/13.3BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entendimento relativo à relevância do tempo de prisão durante a reserva toma-se necessária para a contagem do tempo de reserva, importando, correspondentemente para o cálculo da pensão de reforma
TCAS2018-11-22só sumário
942/14.6BELLE
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito Penal
TCAN2010-05-27só sumário
00173/04.3BEMDL
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito das relações inter-orgânicas
PGR-CC2001-09-27
Parecer n.º 100/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui as condições necessárias, do ponto de vista militar, ético ou técnico-profissional, para continuar em efectividade de serviço
PGR-CC2017-03-23
Parecer n.º 5/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
TRE2014-12-16
214/12.0TXEVR-H.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina
PGR-CC2006-01-19
Parecer n.º 100/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação