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Relator: Antero Pires Salvador
possível analisar da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro ... insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa. 3 . Sendo os factos imputados ao A./recorrente, nomeada e concretamente, a movimentação irregular das contas-clientes, pela sua gravidade, atenta a função
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
durante a pendência de qualquer acção, ocorram prejuízos ou que a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda ... porquanto a não concessão da providência cautelar geraria ou gerará claramente uma situação de ”facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
durante a pendência de qualquer acção, ocorram prejuízos ou que a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda ... porquanto a não concessão da providência cautelar geraria ou gerará claramente uma situação de ”facto consumado” visto quando for decidida acção principal estará cumprida/executada a totalidade da pena disciplinar aplicada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, o que exige que se apresentem provas ... factos dados como provados, não se mostra violado os citados princípios da autonomia e independência dos processos crime e disciplinar. IV- No que respeita à pena aplicada em concreto, existe
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
funções aí desempenhadas pelo agente, etc.. IV. Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique ... requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. V. A apropriação de dinheiros públicos consubstanciada no recebimento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
agente, venham a apurar-se infrações por que seja responsável. II – O exercício concreto dessa competência por uma das entidades disciplinarmente competentes, impede ou preclude o exercício da competência ... três meses para a instauração do procedimento disciplinar, é a data do conhecimento dos factos pelo primeiro dos órgãos que, tendo embora podido acionar a sua competência, o não
Relator: Rui Pereira
I – Face ao princípio da livre apreciação da prova, consignado no artigo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
subsistência condigna -perigo de retardamento-, por outro lado cria uma situação de facto consumado, já que, a ser cumprida de imediato tal pena disciplinar, se o funcionário vier ... perfilhamos estão errados ou pelo menos que não são os mais adequados ao caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não concede ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. Em concreto, sendo caso disso, bastaria à Administração o Recurso ao estatuído no DL 324/80, de 25 de agosto ... anos) conjugado com o artigo 218.° do Código Penal, posto que se está perante factos que consubstanciam um crime de burla (qualificada