PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 11/1987
Relator: CABRAL BARRETO
projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa
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Relator: CABRAL BARRETO
projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
teor do projecto de Convenção sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes, apresentado pelo Conselho Economico e Social das Nações Unidas, e conforme
Relator: LOPES ROCHA
anexo ao relatorio do grupo de trabalho encarregado do projecto de Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, criado para o efeito pela Comissão