Parecer n.º 145/1978

Sumário

Não existem razões de ordem juridica a opor as disposições do anexo ao relatorio do grupo de trabalho encarregado do projecto de Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, criado para o efeito pela Comissão dos Direitos do Homem do Conselho Economico e Social das Nações Unidas (36 Sessão) na medida em que as referidas disposições se mostram compativeis com as normas e principios da ordem juridica portuguesa.