Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

TCONST1993-07-11só sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... impende sobre os tribunais, de uma natureza instrumental, tendo em vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito
TCONST1993-11-23só sumário
93-0109
Relator: MONTEIRO DINIS
direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso
TCONST1992-11-26só sumário
90-0156
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
TCONST1992-11-26só sumário
91-0425
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica
TCONST1992-09-29só sumário
91-0238
Relator: TAVARES DA COSTA
jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime
TCONST1992-09-29só sumário
91-0125
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
TCONST1992-09-29só sumário
91-0446
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/92.
TCONST1992-06-30só sumário
91-0346
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
TCONST1992-11-26só sumário
90-0026
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica ... natureza da pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição