18 resultados nos descritores e sumários · 156 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
medida concreta da pena compete ao Tribunal de 1ª Instância, porquanto o direito da arguida ao recurso é uma das suas garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas, pelo artigo 32º ... pena em concreto. Com efeito, desta pena, a mesma não poderia exercer o seu direito ao recurso, já que este lhe estaria vedado pelo disposto no artigo 400º
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
apenas deverá justificar as penas acessórias aplicadas, pois quando o faz restringe os direitos do arguido, o que não sucede com a sua não aplicação. 2 – É nula, nos termos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
Relator: ISABEL SILVA
Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(...), na Rua Direita, (...)»; • «Após a paragem do referido veículo, foi ordenada ao arguido (…) a realização ... recusou»; e na fundamentação de direito: «O art. 69º nº 1 al. c) do CP estabelece ainda (…). Ora, considerando os antecedentes criminais do arguido, nos termos do art. 69º
Relator: FERREIRA DINIZ
I - Tendo o arguido praticado o crime de tráfico agravado de estupefacientes
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pronúncia, sob pena da sentença ser nula, por violação do direito de defesa do arguido
Relator: MAIO MACÁRIO
I - Tendo ficado provado que aos arguidos "competia adquirir e zelar pelo
Relator: ROSA PINTO
direito. VIII – A pena acessória de inibição de conduzir apresenta-se como um meio de salvaguarda de outros interesses, legal e constitucionalmente protegidos, quer na perspetiva do arguido, a quem ... condução sob o efeito do álcool. IX – Estes interesses legitimam a compressão do direito do agente a poder conduzir, mesmo que o exercício da condução seja essencial para se deslocar
Relator: BARRETO DO CARMO
I - Só em casos pontuais e devidamente comprovados pode haver "benevolência" na
Relator: AUSENDA GONÇALVES
legal] –, conduzindo o arguido, desta vez, com uma T.A.S. igual a 1,70 g/l, deve concluir-se que o seu comportamento evidencia um total desrespeito pelo direito estabelecido e indiferença ... suficiente as sentidas necessidades de prevenção geral, bem como, a de procurar que o arguido não volte a delinquir, as finalidades da punição apenas serão satisfeitas com a pena
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
imprescindibilidade da medida para a protecção da vítima; (ii) a obtenção do consentimento do arguido e das restantes pessoas identificadas na norma, a não ser que o tribunal, em decisão ... consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima, e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente
Relator: António Xavier Forte
currículo anterior do arguído denote elementos , que permitam qualificá-lo como modelar , o que , de todo, não ocorre, nos presentes autos . VII)- O direito disciplinar é independente do direito criminal
Relator: FÁTIMA SANCHES
especiais a possibilidade de o juiz dispensar o consentimento (imprescindibilidade para a protecção dos direitos da vítima), mas sempre mediante decisão fundamentada (a envolver, necessariamente, um juízo de ponderação entre ... fundamentação, elaborada em termos suficientes e cabais, apresenta-se como injustificada a imposição ao arguido da fiscalização do cumprimento da pena acessória através de meios técnicos de controlo à distância
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo atingiu o momento da decisão final, sem que tivesse dada ao arguido aquela possibilidade, terá o procedimento contra-ordenacional de retroceder para a fase administrativa, com a consequente separação ... arguido foi anteriormente condenado, em processos anteriores, tem subjacente uma estranha noção de «acumulação» da responsabilidade criminal, que colide frontalmente com os princípios fundamentais do direito penal
Relator: MAIO MACÁRIO
I - A pena acessária de inibição de conduzir não é imposta como
Relator: BELMIRO ANDRADE
diferentes circunstâncias de tempo e lugar, contra uma criança em relação à qual o arguido tinha especiais deveres de cuidado, educação e respeito, pelo que a comunidade não aceitaria como ... coação sexual agravados, nem envolve a violação dos princípios constitucionais da culpa e do direito ao trabalho
Relator: FERNANDO CHAVES
regular do processo com vista ao conhecimento do mérito do recurso, sem tocar nos direitos ou deveres dos sujeitos processuais, constituindo, por isso, despacho de mero expediente. II) Sendo assim ... mesmo, deve estar reservada para situações diversas da dos presentes autos em que o arguido conduzia com uma taxa de alcoolemia de 2,02 gr/l e actuou de forma dolosa
Relator: ARTUR VARGUES
dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado de registo criminal (nela apenas se narrava que o arguido já foi quatro vezes condenado pela prática deste ... função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica a privação do direito