18 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo ... alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre
Relator: MANUEL BARGADO
aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar em termos bastantes. III – Consistindo ... também no ónus de impugnar, de cuja inobservância resulta terem-se por provados os factos alegados pelo réu/reconvinte sobre os quais o autor guarde silêncio. V - O artigo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
propriedade por usucapião, apesar de não expressamente invocada na petição inicial, se os factos alegados integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos constitutivos do seu crédito ... integram a obrigação fundamental subjacente. III – Não tendo os executados alegado os factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação fundamental, tendo-se limitado a impugnar genericamente o crédito exequendo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do conjunto de factos essenciais que se inserem na previsão abstracta da norma ou normas jurídicas definidores do direito ... alegação do autor com os contratos colectivos aplicáveis pode verificar-se que estão alegados os factos essenciais nucleares para que se possa decidir pela aplicação de cada uma das cláusulas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
branco com vista a utilização futura, não tem cabimento a apreciação oficiosa de factos não alegados atinentes ao regime jurídico da incapacidade acidental regulada no artigo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
feita na sentença proferida no processo criminal, sobre a forma como o demandante alegou os factos que constituíam a causa de pedir e formulou o pedido na petição inicial
Relator: Cristina Travassos Bento
alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial
Relator: Mário Rebelo
alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso objecto da presente consulta o pedido e de indeferir por os factos implicitamente alegados como presumivel fundamento da revisão ja terem sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. Os pontos do pedido que encerram matéria de facto e de direito, pressupostos dos pedidos indemnizatórios formulados noutros pontos seguintes, devem ser interpretados dessa forma, integrando matéria submetida ... absolvição da instância quanto a eles. 2. A matéria de facto invocada na petição inicial dirige-se a uma alegada violação de interesses individuais homogéneos, que são de todos
Relator: FRANCISCO CAETANO
reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico com conexão ou representação no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo ... terem rasgado o leito da alegada servidão não é ilícito, nem culposo, não podendo, por isso, fundar responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que, por se tratar de mero incómodo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - alegando-se que o R. ocupou um saguão que pertencia aos AA., mas também que interveio em parede ... enquanto parte de prédio dos RR.. - quando se impugnam em bloco conjuntos de factos, e se sustenta essa impugnação em meios de prova genericamente referidos a todos aqueles factos
Relator: FERNANDES DA SILVA
facto superveniente, gerador de um novo direito ou pedido, também não consubstancia uma mera consequência e desenvolvimento do pedido inicial, devendo a pretendida ""cumulação do pedido", alegada pelo ... 35º do DL 64-A /89, de 27/2, respeita a quadros de facto diferenciados, em que se verifica a alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
recorrer do julgamento de facto, o recorrente deve especificar os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e os concretos pontos probatórios que em relação a cada um daqueles imponham ... solução diversa. II – Se o Autor alegou o incumprimento do contrato por parte do réu e que o arrastar do negócio motivou ter perdido interesse no mesmo, tem que formular
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... realidade e não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início
Relator: JOÃO NUNES
direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes ... artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Aquele que exija a prestação de contas deve alegar, como causa petendi, que tem direito a essa prestação de contas e que o réu tem a obrigação de as prestar ... esse acto não é significativo duma vontade negocial pré-existente, não é um facto concludente ou significativo – facta concludentiam, facta ex quibus voluntas concludipoteste