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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
conclusão de que exista violação do nº 1, do artº 72º do RPDMVC, em especial, quando a Câmara Municipal solicitou parecer ao Gabinete de Emparcelamento Rural da Direcção Regional
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
É nulo o deferimento tácito de autorização de instalação de antena quando
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1- Os pareceres prévios favoráveis exigidos pelo regime da RAN e da
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos da Lei n.º 13/85, de 06.JUL (Lei do
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
É nula a autorização camarária a que se refere o DL n
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. A actividade administrativa de planificação territorial é caracterizada por uma ampla
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 692º, nº 2, do CC limita-se a estabelecer