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Relator: RIBEIRO MENDES
norma constante do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional impõe o patrocínio judiciário obrigatório nos recursos interpostos para este Tribunal; por maioria de razão será necessário quanto a reclamações ... acarretem sobrecarga administrativa para as Secretarias. IV - Interposta uma reclamação decidida por acórdão do Tribunal Constitucional já transitado em julgado há mais de um ano, tendo havido necessidade de organizar
Relator: FERNANDA PALMA
mesma considerada. VI - Só seria tempestiva a colocação do problema directamente perante o Tribunal Constitucional se o recorrente não houvesse tido oportunidade processual de o fazer em momento prévio (durante ... dimensão ou parte) pelo tribunal a quo.Isto é, apenas se admitiria que o recorrente suscitasse pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional se tal questão respeitasse
Relator: SOUSA BRITO
obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para o Tribunal Constitucional. II - Com a expressão "advogado" faz-se apelo a um conceito juridicamente preciso: refere-se a quem
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de dez dias. Tendo a reclamação sido deduzida de forma intempestiva, não pode
Relator: JAIME FERREIRA
resulta do seu artº 25º, nºs 1 e 4, relativamente à qual o Tribunal Constitucional proferiu acórdãos a debater a sua inconstitucionalidade, como sejam os Acórdãos nºs 98/2004
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição da República Portuguesa, pelas razões constantes, do Acórdão nº 488/95, do Tribunal Constitucional, entre outros
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se radica nos valores da dignidade do homem, na ideia de uma República de "indivíduos" e não apenas de "cidadãos ... tutela judicial como direito à garantia dos direitos resulta que o acesso ao Tribunal integra o núcleo irredutível do princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas