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1. PGR-CC1981-12-17só sumário

   Parecer n.º 7/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - Não foram fornecidos factos novos que imponham a revisão da doutrina

   • SALVADOS NO MAR
   • ACHADOS NO MAR
   • PATRIMONIO REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • OBRA DE ARTE
   • BEM ARQUEOLOGICO
2. PGR-CC1980-02-07só sumário

   Parecer n.º 7/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem

   • ACHADOS NO MAR
   • CARGA DE NAVIO
   • PROVA
   • FOTOCOPIA
   • DOCUMENTO ESTRANGEIRO
   • SALVADOS NO MAR