TRCsó sumário
2038/2000
Relator: ARAÚJO FERREIRA
tratamento como filho" - emergente do referido artº 1817 nº4 - com o da "posse de estado" - consignado no artº 1871º nº1
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
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Roma aos 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão Internacional do Estado Civil
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Roma em 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão Internacional do Estado Civil
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I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
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I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1/09), que tem por objecto
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