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Relator: MESSIAS BENTO
permanecer neles. Não são , nem podem ser , equiparados a entidades publicas. III - Viola a liberdade sindical , a atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer ... carteiras a favor de trabalhador não sindicalizado. Nesta ultima hipotese e ainda violada a liberdade de acção das associações sindicais bem como o principio da sua independencia , contido
Relator: TAVARES DA COSTA
condicionada a inscrição na respectiva Camara. III - Embora a Constituição consagre o principio da liberdade de escolha de profissão, tal não obsta a que o exercicio de determinadas profissões possa ... competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitante as associações publicas e aos direitos, liberdades e garantias, pelo que so podem ser objecto de medidas legislativas do Governo ao abrigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
condicionada a inscrição na respectiva Camara. II - Embora a Constituição consagre o principio da liberdade de escolha da profissão, tal não obsta a que o exercicio de determinadas profissões possa ... competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitante as associações publicadas e aos direitos, liberdades e garantias, pelo que so podem ser objecto de medidas legislativas do Governo ao abrigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
para, do mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos, liberdades e garantias) e u) (Associações públicas, ...), do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O artigo 2, alínea a), da Lei n 9/90, de 1