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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
titular de um interesse legalmente protegido dirigido à emissão do ato. III. O Autor além de não ser parte na relação material controvertida que se estabeleceu entre o Advogado visado ... condenação à instauração do processo disciplinar ao Advogado em causa. IV. O Autor não é titular de um qualquer direito ou interesse legalmente protegido à ação disciplinar e, consequentemente, não
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC”), “é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade ... atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Estando em causa uma apreciação liminar da participação apresentada pelo Autor e que também visava o referido advogado, tendo essa participação vindo a ser arquivada quanto a si com fundamento ... sede de recurso jurisdicional para os competentes órgãos da Ordem dos Advogados, o Autor ora Recorrente não apresenta quaisquer provas [cfr. artigo 5.º, n.º 3 do mesmo Regulamento
Relator: CATARINA JARMELA
188º, do EOA). II – Assentando a pena de aposentação compulsiva aplicada à autora na sua incapacidade geral e definitiva de adaptação às exigências da função de magistrada do Ministério Público ... concluir-se que a autora não foi aposentação compulsivamente por falta de inidoneidade moral, pois a pena que lhe foi aplicada não assentou
Relator: ACÁCIO NEVES
dever de participação do sinistro à seguradora, previsto no contrato, não recai sobre o autor, enquanto mero beneficiário do seguro, mas sim ao segurado. 3 - A circunstância de os factos ... não terem sido comunicados à seguradora, não afasta a responsabilidade da seguradora perante o autor (terceiro). Sumário do Relator
Relator: MARIA DOMINGAS
dando nota de que o seu cliente declina qualquer responsabilidade pelo acidente sofrido pelo autor, ainda que a dado momento tivesse mostrado disponibilidade para eventual acordo, visando evitar o litígio
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: FERREIRA LOPES
I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a
Relator: ELISABETE VALENTE
Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas
Relator: ELISABETE VALENTE
Embora o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, que reveste a natureza
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se o advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apesar de o laudo de honorários elaborado pela Ordem dos Advogados não
Relator: LUIS CRAVO
1. O contrato de seguro disponibilizado pela Ordem dos Advogados aos Advogados
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: ROSA TCHING
1º- A fixação de honorários pode ser feita por acordo das partes
Relator: FILIPE MELO
I) Decorre do artº 5º, nº 2 do EOA, que é concedida