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39 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral

  1. TRCcitado por 2

    29063/11.1YIPRT.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação ... excepção em contestação produzida em processo em cuja tramitação não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos

  2. TRE

    512/24.0T8TMR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Código de Processo Civil): I – Para se apurar se os factos constantes do articulado motivador do despedimento apenas se referem a factos constantes da decisão disciplinar que despediu o trabalhador ... partes não pode ser confessado por essa parte. III – Os factos constantes do articulado motivador do despedimento que não constem da decisão de despedimento do trabalhador não podem ser atendidos

  3. TRE

    1749/12.0TBSTR.E2

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente. III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela

  5. TRC

    141594/13.8 YIPRT.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... permitidos meios de defesa de que não pôde lançar mão aquando do oferecimento dos articulados no Tribunal julgado incompetente. III. Não se verifica diversidade da tramitação processual quando está

  7. TRCcitado por 1

    378/12.3TVPRT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    acção, natureza desta, etc.). IV – Nesta acção transmutada, o requerimento de injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas

  9. TRE

    3354/24.0T8PTM.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    inutilização de toda a atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito ... são permitidos meios de defesa de que não lançou mão aquando do oferecimento dos articulados no tribunal julgado incompetente. III. É de considerar fundamentada a oposição deduzida pela

  10. TRE

    364/21.2T8STB-C.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de não dever ser admitido o articulado de oposição, se este não for acompanhado da lista contendo a indicação dos cinco maiores ... cinco maiores credores e esta, sponte sua, preteriu voluntariamente essa faculdade de correcção do articulado anterior, quando tinha sido expressamente alertada para as consequências da sua inacção processual

  12. TRE

    566/12.2TTSTB.E1-A

    Relator: JOÃO NUNES

    comparecer à audiência de partes, após notificação para o efeito deve, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos ... apresentado oposição à providência cautelar de despedimento não a dispensa de ter que apresentar articulado a motivar o despedimento na acção definitiva, uma vez que os requisitos e os fins

  13. TRC

    3050/10.5TBVIS-A.C1

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    credores é justificada pelo facto de nesta fase declarativa do processo não existirem outros articulados, para além da petição e da oposição, seguindo o processo para julgamento logo após ... Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de não dever ser admitido o articulado da oposição quando não acompanhado de lista contendo a indicação dos cinco maiores credores

  17. TCANsó sumário

    00121/12.7BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de meritis e a consequente absolvição do pedido.* * Sumário elaborado pelo

  18. TRG

    522/23.5T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    peticionada pela autora a remessa dos autos ao tribunal competente, com aproveitamento dos articulados, nos termos do artigo 99.º, n.º 2 do CPC, as circunstâncias

  20. TCASsó sumário

    16/21.3 BECTB-S1

    Relator: MARIA CARDOSO

    réplica trata-se de um articulado eventual que só pode ter lugar no processo judicial tributário quando a Fazenda Pública se defenda por excepção (cfr. artigos