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Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: Fernanda Xavier
contabilizados. II- Havendo indícios sérios de que as operações tituladas pélas facturas não são verdadeiras e, portanto, que existiu um acordo simulatório entre o emitente da factura e o destinatário ... eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos Cofres do Estado. IV- É que, tal facto é irrelevante, pois não converte uma operação simulada, numa operação real e não correspondendo
Relator: JOSÉ CORREIA
Baseando a sentença recorrida a sua decisão de afastar a cessão de créditos no facto de o crédito "cedido" por uma empresa à impugnante ser de valor substancialmente superior ... cessão. V) -Todavia, resulta do art° 75°, n° l, da LGT que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos