83 resultados nos descritores e sumários · 288 no texto integral
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
para o exercício do contraditório não faz incorrer o Tribunal a quo em qualquer nulidade processual. IV. Não se divisando razões de ordem substantiva ou adjetiva que permitam alcandorar ... disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, não importaria qualquer nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
posteriormente o mandatário, em recurso invocar a nulidade que, na sua perspetiva, derivaria daquele lapso 2 - Aliás, tratando-se de nulidade processual, teria a mesma que ser arguida em tempo
Relator: RUI A.S.FERREIRA (RELATOR POR VENCIMENTO)
não será o meio processual adequado, pelo que se impõe a absolvição da Fazenda Pública da respetiva instância quanto aos pedidos incompatíveis com o meio processual usado [cfr. artigos ... alínea b), todos do CPC e 89º do CPTA]. III– Em consequência, não ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal recorrido não conhece os vícios relacionados
Relator: Álvaro Dantas
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige
Relator: LÍGIA VENADE
I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um
Relator: Alexandra Alendouro
exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sob pena de nulidade da sentença. II. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais, de mérito ... Recorrente, sob as vestes de “articulado superveniente e ampliação do objecto da impugnação”, ocorre nulidade processual derivada da omissão de despacho (pronúncia) previsto nos artigos 86º
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente ... tribunal omite o conhecimento de um requerimento probatório da parte estamos não perante uma nulidade processual mas, sim, face a um típico caso de omissão de pronúncia da decisão recorrida
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... provados, a sentença é, nessa parte, nula por omissão de pronúncia. O suprimento dessa nulidade da sentença pode ser feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sequência veio a ser proferido não configura uma decisão surpresa, não ocorrendo consequentemente a nulidade processual prevista no art .195.º, do CPC. II. Não ocorre a omissão de pronúncia ... invocada como fundamento de nulidade da sentença (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) quando se considerou desnecessária a realização da audiência final e foi proferido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sequência veio a ser proferido não configura uma decisão surpresa, não ocorrendo consequentemente a nulidade processual prevista no art .195.º, do CPC. II. A omissão de pronúncia invocada como
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
acção, restou legalmente impedido de se pronunciar sobre a questão suscitada na réplica (nulidade processual por falta de citação da entidade competente e pedido de desentranhamento da contestação, em decorrência
Relator: MANUEL SOARES
remessa do processo para tribunal, apresentado um requerimento em que invocou a existência de nulidade processual por falta de nomeação de intérprete e de tradução das notificações feitas pelo órgão ... tribunal deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, o que determina a nulidade da sentença, prevista no artigo 379º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da defesa por impugnação, que não comporta apenas ... abrangem todas as que são colocadas pelas partes. 6. A decisão arbitral incorreu numa nulidade processual, nos termos do artigo
Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. II - A nulidade da sentença ou acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando a sentença ou acórdão deixam de decidir alguma ... RJAT, por inutilidade, a verificar-se, ou integra erro de julgamento ou nulidade processual secundária, vícios não sindicáveis na impugnação da decisão arbitral
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação ... decisão de mérito, o que não acontece no caso dos autos. III- Não ocorre nulidade processual por decisão surpresa se a fundamentação jurídica em que a sentença assenta, sendo diferente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
proferiu que, pare esse efeito, readquire competência para sanar a nulidade verificada; II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão arbitral que conheceu de todas as questões ... preferência ou privilégio no uso dos meios processuais ou foi denegado algum direito processual; V- Inexiste nulidade por falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação
Relator: PAULA DO PAÇO
Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro na forma processual usada, uma vez que tais nulidades deveriam ter sido arguidas perante o tribunal onde as mesmas ocorreram
Relator: ROSA MARIA COELHO
I - Tendo sido deduzidas duas acusações, versando cada uma crimes diferentes, deve
Relator: José Gomes Correia
poder à sombra da qual é decretada e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artº 125º do CPPT. IV- Integra a primeira a situação em que não ... revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma