00834/22.5BEAVR

Sumário

I. Em face da previsão da figura processual da réplica no atual CPTA, não se torna necessário aguardar pela prolação de um despacho do Juiz para exercer o contraditório quanto à eventual matéria excetiva deduzida pelo Réu. II. Verdadeiramente, para que a audição do Autor seja assegurada, o que importa é que este seja notificado da contestação e da junção do P.A. III. Neste diapasão, e apresentando-se distintivo que a Autora foi notificada da contestação e da junção do P.A, é de manifesta evidência que a prolação de decisão judicial quanto à matéria excetiva sem a emanação de qualquer determinação para o exercício do contraditório não faz incorrer o Tribunal a quo em qualquer nulidade processual. IV. Não se divisando razões de ordem substantiva ou adjetiva que permitam alcandorar o entendimento perfilhado no requerimento que faz fls. 835 dos autos no que tange à almejada configuração do “pedido alternativo” formulado no libelo inicial como sendo antes um “pedido subsidiário”, deve entender-se que sempre seria de não acolher tal pretensão. V. Nestes termos, a eventual omissão de pronúncia sobre tal requerimento, por não ser suscetível de influir no exame e na decisão da causa, isto é, nos contornos factuais e jurídicos em que assentou o despacho saneador no segmento decisório visado nos autos -, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, não importaria qualquer nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)