38 resultados nos descritores e sumários · 184 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão ou excesso de pronúncia da nulidade por condenação ultra petitum é a circunstância da primeira se relacionar com os fundamentos ... pelas partes e que não era de conhecimento oficioso, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia), enquanto a segunda prende-se com o pedido (o tribunal condenou na sentença, acórdão
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
pronúncia, mas o que poderá existir é um mero erro de julgamento; - Há excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ... prevista no actual art. 5º, nº 2, do Código de Processo Civil, inexiste excesso de pronúncia; - A impugnação da decisão de facto não se pode transformar numa repetição do julgamento
Relator: RAMOS LOPES
partes, o incumprimento de tal dever acarreta a nulidade da decisão por excesso de pronúncia (decisão proferida quanto a questões que, em tais circunstâncias, lhe estava defeso apreciar). III. Valorizando ... vista da demonstração de realidade factual) incorreu a decisão recorrida no vício do excesso de pronúncia. IV. O facto de tal relatório ter sido levado ao conhecimento da apelante
Relator: MANUEL BARGADO
não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º ... produzidos, admissíveis necessários e pertinentes. Qualquer dessas eventualidades não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia que impliquem a nulidade da sentença, mas, quando muito, em erro de julgamento
Relator: Cristina dos Santos
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja
Relator: MARGARIDA BACELAR
pode ignorar as questões que lhe são colocadas, mesmo que as considere improcedentes, devendo pronunciar-se sobre elas em concreto, por outro, está também impedido de, a coberto ... suscitada, e que não sejam de conhecimento oficioso, caso em que ocorreria excesso de pronúncia
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Código de Processo Civil. IV – O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, verifica-se quando ... causas de nulidade da sentença. V – A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d), do n.º 1 do art.º 615.º, do Código
Relator: VITAL LOPES
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam
Relator: Cristina dos Santos
1. O conceito de acto constitutivo de direitos pressupõe que o acto
Relator: HEITOR GONÇALVES
Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade do saneador-sentença por excesso de pronúncia (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), por violação do princípio da proibição
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
sentença, impondo-se a sua substituição pelo tribunal de recurso. - não existe excesso de pronúncia se foi pedido que se reconheça que os RR. são proprietários de saguão que constitui
Relator: ANA BACELAR
desrespeito por qualquer norma da Constituição da República Portuguesa. Isto posto, ocorre excesso de pronúncia. IV. A sentença prossegue com considerações gerais sobre o alcance do que se dispõe
Relator: Paula Moura Teixeira
nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões ... aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. VI. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja
Relator: ANA BACELAR
condenação para além do objeto do processo, e [iii] a omissão ou excesso de pronúncia. IV - A ausência de menções obrigatórias pode ocorrer: (i) ao nível da fundamentação – por falta ... substancial desses mesmos factos) do Código de Processo Penal. V - A omissão ou excesso de pronúncia ocorre, respetivamente, quando o Tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
juiz a quo tinha necessariamente de se pronunciar. II - -Não é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que se limita a apreciar o pedido formulado pelo autor na petição
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
891º nº 1 do CPC, não dispensam o Tribunal de se pronunciar expressamente sobre os meios de prova requeridos pelas partes, avaliando a sua pertinência e necessidade, conforme impõem ... seus meios de prova (decisão surpresa) , que configura nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea