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Relator: ARNALDO SILVA
artigo 660.° do CPC, e cujo desrespeito é cominado com a nulidade da decisão (final) sobre o mérito da providência cautelar, nos termos do artigo ... pronúncia sobre pontos da matéria de facto relevantes para a decisão da causa não constitui uma nulidade da decisão (final) da questão de direito, mas constitui sim um fundamento para
Relator: José Gomes Correia
sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios ... questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão na sentença de um meio probatório não constitui
Relator: ANABELA ROCHA
sigilo profissional. 3 – Não tendo tal decisão sido expressamente tomada, nem após prestação dos depoimentos das testemunhas, nem em sede de decisão final, o Tribunal ocorreu na nulidade de omissão ... Processo Penal. 4 – Tendo o depoimento das testemunhas sido valorado em sede de decisão final, não pode concluir-se pela existência de uma pronúncia implícita, pois que sempre haveria
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recorrida suscita-se a questão de saber quando deve ser arguida esta nulidade da decisão final e se o Tribunal a quo a pode reparar ao abrigo dos artigos ... Tribunal a quo, quanto à matéria da causa, se esgotara com a prolação da decisão final. III. Para outros, arguida a nulidade da sentença no recurso, incumbirá ao tribunal
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. XIV – A prova é indirecta quando inexiste elemento probatório, pessoal ... agentes seja elemento componente do conjunto da acção e indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina. XIX – Do facto de alguém deter cinco
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sentença previstas no art.º 668º têm a ver com os vícios da decisão final do procedimento em 1.ª instância, que se segue à decisão sobre o julgamento
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ordenado na decisão condenatória, podendo sê-lo em momento ulterior, nomeadamente aquando da liquidação da pena (cfr. art. 479º do CPP), exceto quando o conhecimento na decisão final condenatória ... prisional. III - No caso vertente, era pertinente que o tribunal recorrido tivesse procedido na decisão cumulatória ao desconto das medidas processuais a que se reportam os artigos 80º a 82º
Relator: Gomes Correia
razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir ... órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. X)- É que a violação do art. 60º
Relator: José Gomes Correia
razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir ... órgão administrativo competente a, de alguma forma, associar o administrador à preparação da decisão final, transformando tal princípio em direito constitucional concretizado. X)- É que a violação do art. 60º
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
afigurando-se que os presentes autos apresentam condições para que seja proferida decisão final, notifique as partes nos termos e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. V – A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista ... julho de 2022, que o processo apresentava condições para que fosse proferida decisão final e deu desse facto conhecimento às partes facultando-lhe um prazo para se pronunciarem e estas
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte
Relator: Xavier Forte
quanto ao preenchimento da alínea b) , do mesmo dispositivo legal , que sobre a decisão final de indeferimento da pretensão de ver legalizada a obra , notificada ao recorrente por ofício
Relator: MANUEL NABAIS
recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final
Relator: Gomes Correia
sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios ... questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão na sentença de um meio probatório não constitui
Relator: CARLA FRANCISCO
omissão de pronúncia, geradora da nulidade da decisão, quando na sentença final não é conhecida uma nulidade do inquérito, suscitada em audiência de julgamento, relativamente a factos que fundamentam ... conhecimento da nulidade invocada foi remetido para a sentença final. Não faz o exame crítico da prova a decisão em que se elencam os elementos de prova produzidos, testemunhais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
valor persuasivo da decisão, mas não determina a sua nulidade. 2- A nulidade da decisão por os fundamentos estarem em oposição com a decisão pressupõe uma construção viciosa interna daquela ... nela utilizado pelo julgador para fundamentar a decisão estar em contradição lógica com a decisão que acabou por proferir no seu dispositivo final. 3- A nulidade da decisão por omissão
Relator: José Correia
Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia ... actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto no artigo 134º
Relator: LINA COSTA
colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais, sem que a sua decisão se encontre prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras (cfr. alínea ... homologou a lista de classificação final, concedeu provimento ao recurso e anulou a deliberação impugnada por ilegal, mas nenhum juízo ou decisão foi aí vertido sobre a ilicitude dessa deliberação
Relator: HELDER ROQUE
alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos ... sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso autónomo da reclamação desatendida contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão sobre