PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 156/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
situação de reserva com direito a pensão e oficial dos Quadros Permanentes da Armada - Estatuto do Oficial da Armada, artigo 1; 2 - O Oficial da Armada na situação referida
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Relator: TAVARES DA COSTA
situação de reserva com direito a pensão e oficial dos Quadros Permanentes da Armada - Estatuto do Oficial da Armada, artigo 1; 2 - O Oficial da Armada na situação referida
Relator: CAMPOS COSTA
oficiais da Armada, por despacho ministerial, o regime estabelecido no artigo 13 do Estatuto do Oficial do Exercito, constante do Decreto-Lei n 176/71, de 30 de Abril, relativamente
Relator: LOPES NAVARRO
Pondera no entanto este corpo consultivo a necessidade de se proceder a revisão do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a possivel brevidade, de forma a evitar a oposição