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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio ... comum, que não constitua reparação indispensável e urgente, assiste a qualquer outro condómino o direito de exigir a sua eliminação. III – Em prédio constituído apenas por duas frações, tendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
normal do direito, mas as obras que constituam inovações nas aludidas unidades, ainda que por sua conta, estão sujeitas e dependentes de consentimento dos titulares do Direito Real de Habitação ... abuso de direito, aos titulares de DRHP exigirem indemnização, com fundamento na impossibilidade de exercício do direito de usar a unidade habitacional, contra a proprietária e administradora, quando antes deliberaram
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
arrendado – porquanto se trata da impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização
Relator: CABRAL BARRETO
direitos relativos as aprovações sobre os loteamentos ou obras de urbanização referidas na conclusão primeira so podem ser exercidos apos a "emissão" do alvara; 4 - Os actos administrativos definitivos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
artº 1430º, nº 1 do CC, à assembleia dos condóminos e a um administrador) mostra-se definido o quadro jurídico de responsabilidade extra-contratual que permite conduz à aplicação ... situações em que o lesado tem conhecimento do facto danoso (e, inerentemente, do direito que lhe compete) logo que o mesmo ocorre, começa de imediato a correr o prazo prescricional
Relator: NUNES RIBEIRO
quando os seus direitos estejam realmente carecidos de tutela judiciária. II - Gozando a autarquia do privilégio da execução prévia, ela pode definir as situações jurídico-administrativas e executá
Relator: CARLOS MOREIRA
direito à resolução, qual seja, que as obras foram efectivadas sem o seu consentimento. 4 – Sendo que, se as obras forem exigidas, legal ou administrativamente, para assegurar
Relator: ANA PESSOA
fração autónoma designada pela letra «D», a mesma não é ilegal, atentos os direitos dos condóminos em causa, não devendo, pois, ser demolida. II. Acrescente-se que a colocação ... porque instalada anteriormente à regularização da sua situação perante o condomínio e as entidades administrativas, para depois, voltar a colocar-se, agora já com deliberação favorável
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual ... nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e centraliza esta legitimidade activa na defesa da legalidade democrática, ou seja, permite-lhe reagir
Relator: EDUARDO ANTUNES
I - Constituindo o local em questão um pavimento que cobre o espaço
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prescrição, em sede de direito civil, é um dos efeitos do decurso do tempo na vigência dos direitos e obrigações disponíveis, concedendo a quem a invoca a faculdade de recusar ... cumprimento da obrigação considerada prescrita ou opor-se ao exercício do direito reputadamente prescrito