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27 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06883/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 8. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... tutela jurisdicional efectiva, nomeadamente, o direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade

  2. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando o facto em causa estiver provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição da lei ou estipulação ... legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado não corresponde à verdade, caso em que deve fazer prova dos factos constitutivos

  3. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada

  4. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    maior parte dos casos, com a prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respectivos ... respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles

  5. TRCsó sumário

    12/20.8ZRCBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal), se o tribunal recorrido considerasse que os factos provados não preenchiam o primeiro dos indicados ilícitos, então estava obrigado a analisar se aqueles ... aplicável na condenação do recorrente, em relação a todos os cidadãos identificados nos factos dados como provados e nos termos em que o foram, é a correcta – a do artigo

  6. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 9. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 10. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

  7. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

  8. TRCsó sumário

    308/24.0GAOHP.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante ... recorrente que se limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos determinados da decisão recorrida, nem indica concretos excertos de depoimentos

  9. TCASsó sumário

    03632/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    provados por outro meio admissível, nomeadamente através da prova testemunhal. IX) -Assim, a ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito ... documental desse registo contabilístico. X) -Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

  10. TRG

    1982/15.3T8VRL-A.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    revistas ocorrendo factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração – art. 12º do RGPTC e nº1, do art. 988º, do CPC) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes ... estiver estabelecido, cabendo ao requerente da alteração os ónus de alegar e de provar os factos concretos que a preencham (nº1, do art. 42º, do RGPTC e nº1

  12. TCANsó sumário

    00209/01-Braga

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; e b) Quais ... representação da sociedade (gerência de facto); VII- Para além de uma gerência nominal ou de direito, exige-se que ocorra também uma gerência de facto durante o período

  13. TCANsó sumário

    00464/07.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    processo não fornecer os elementos necessários para decidir questões de factos suscitadas, deverão ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal ... todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator

  14. TCASsó sumário

    01737/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro ... sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente

  15. TRCsó sumário

    6/22.9GASCD.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    não substanciais à matéria de facto não configura violação do dever de contraditório quando tais alterações apenas densificam ou ajustam factos já imputados. 7. Factos ocorridos antes do período ... gera nulidade processual. 12. Não se verifica contaminação da prova subsequente nem aplicação do efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória assenta em diligências legitimamente autorizadas

  17. TCASsó sumário

    06393/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inexistência de decisão a dispensar a inquirição de testemunhas, enquanto meio de prova oferecido na petição de impugnação, cabe na álea de actuação do Tribunal “a quo” ao abrigo ... exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato

  18. TCASsó sumário

    01186/03

    Relator: José Correia

    considerar que a questão a dirimir é exclusivamente de direito ou, sendo também de facto, que o processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer ... produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro

  19. TRG

    125/20.6T8VCT.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. V - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa ... sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e que são objeto de impugnação, tendo para o efeito amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa

  20. TRCsó sumário

    198/25.5GCPBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade, tenham o mérito de ajuizar com relevo sobre aquela matéria, podendo ... entendendo como domicílio a casa ou parte da casa que o individuo ocupa de facto, num determinado momento, para viver, sozinho, ou com membros da sua família, pois nesse espaço