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Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade ... artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação
Relator: FRANCISCO XAVIER
São requisitos gerais da acção de impugnação pauliana (independentemente do acto a impugnar ser oneroso ou gratuito): (i) a existência de determinado crédito; (ii) a anterioridade do mesmo ou, não ... impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito. A estes requisitos acresce o da má-fé, sempre que o acto a impugnar se mostre oneroso
Relator: BELMIRO ANDRADE
produção dos efeitos que lhe são próprios, mas a falta ou insuficiência dos requisitos, tornando o acto imperfeito, é susceptível de consequências jurídicas diversas em razão da gravidade do vício
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
iniciativa do tribunal ou suscitada pelas partes, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - Haver manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade
Relator: VITAL LOPES
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do
Relator: Helena Ribeiro
juiz antes de proferir despacho liminar, caso verifique que falta qualquer um dos requisitos externos a que se faz menção no n.º3 desse preceito, deve proferir despacho de convite ... convite ao requerente da providência para suprir irregularidade, vício ou falta relativamente aos requisitos externos que esse requerimento apresente, por não terem sido detetadas pelo juiz nessa fase prévia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
guardião da legalidade, cabendo-lhe, em consequência, sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano”. 7 - Apreciada a sentença homologatória, verifica ... pela ora Recorrente quanto à omissão de formalidades essenciais, e bem assim, quanto aos requisitos formais de homologação do plano, donde se conclui não padecer a mesma da invocada nulidade
Relator: MAGDA GERALDES
tenha feito prova do teor de tais informações, importa a falta dos requisitos legais de que depende a realização de tal avaliação, o que determina um vício do procedimento ... quaisquer vícios do procedimento que conduziu à realização da avaliação, nomeadamente, a falta dos requisitos legais de que dependa a realização de tal avaliação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
situação prevista na al. e) do artº 771º do CPC, assenta nos dois seguintes requisitos cumulativos e que funcionam em regime de associação: 1 – prosseguimento da acção, onde foi proferida ... absoluta de intervenção do réu; 2 – falta ou nulidade da citação. VI – Aquele primeiro requisito importa que o réu, por si ou através do seu representante, não tenha intervindo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
excluído o direito de retenção, uma vez que tal licitude constitui um dos seus requisitos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio da conservação dos atos jurídicos: o ato só será nulo quando lhe faltem requisitos formais indispensáveis para atingir o seu fim, isto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
mesmo; V - A notificação é externa e posterior ao ato administrativo, constituindo um requisito de eficácia e não de validade do ato, em termos que a sua falta ou insuficiência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
admitir o recurso, mas sim a adiar essa apreciação, não estão preenchidos os requisitos do art. 643.º do CPC, sendo o meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
desiderato garantir a demonstração probatória de factos relativos a um direito exigindo-se como requisito específico para o seu deferimento o justo receio de que a prova se possa tornar
Relator: CARLA OLIVEIRA
juízo. III - O uso de poderes instrutórios do juiz está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerimento cautelar que se traduza em solução jurídica plausível no sentido da verificação do requisito do periculum in mora, deve ser admitida a prova testemunhal arrolada, visando a respetiva prova
Relator: PAULO REIS
caso de execução previamente instaurada e ainda não extinta, por se verificarem todos os requisitos previstos no artigo 711.º do CPC. IV - Não obstante a afetação dos créditos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
articulados, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
outrem; c) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento. VI- Todavia, os enunciados requisitos são de tal modo genéricos que seria possível efectuar uma aplicação indiscriminada desta cláusula geral
Relator: Paula Moura Teixeira
RGCO que a coordenada copulativa “e” impõe dois requisitos cumulativos: - que o juiz não considere necessária a audiência de julgamento; - que o arguido e o MP não se oponham