TRE
25157/12.4YYLSB-A.E2
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
O princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o
Relator: JOSÉ CRAVO
reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção ... previsto no art. 591º/1, b) do CPC. VIII – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença
Relator: CATARINA GONÇALVES
citado art. 17º-D, nº 11 – mas, além de não produzir qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor em causa possa ... despacho a que alude o art. 17º-C, nº 3, alínea a). III – A qualidade de interessado, para efeitos de impugnação da lista provisória de créditos pressupõe que quem
Relator: Vital Lopes
1. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE
Relator: Fernanda Esteves
I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos taxativamente previstos no referido artigo ... validamente efetuada – uma vez que o executado não outorgou o contrato, estando demandado na qualidade de sucessor do falecido fiador –, quer porque o tribunal podia oficiosamente conhecer dos limites
Relator: Ana Patrocínio
I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – A incompletude do auto de inspeção judicial consubstancia uma nulidade do
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de