28 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
houve reclamação judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo agente de execução ... proposta de compra sem o prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento tenha incorrido em qualquer erro grosseiro de análise e de avaliação da proposta, não tendo sido omitida a apresentação de qualquer documento exigido pelas peças do procedimento ou sido
Relator: JORGE TEIXEIRA
efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: - Haja acordo de todos os interessados ... decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II- O princípio do contraditório
Relator: RUI MACHADO E MOURA
CIRE, anuncia que a venda de imóveis pertencentes à insolvente será realizada mediante propostas em carta fechada terá, necessariamente, de observar as normas legais (arts. 816º e segs.) que regulamentam
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
consta qualquer circunstância ou factualidade atinente ao modo como a Recorrida apresentou a sua proposta, sendo certo que tal questão se apresenta como absolutamente relevante, pois que, um dos pedidos ... formulados pela Recorrida é o da graduação da sua proposta em primeiro lugar, com a consequente atribuição do prémio. E, a verificar-se a violação da regra do anonimato
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual destinada a concretizar a venda judicial dos bens penhorados na execução, consubstanciando uma aquisição derivada em que a propriedade ... transferência que opera por mero efeito daquele acto. 2. O acto da abertura de propostas em carta fechada, tendo apenas como objectivo disciplinar o modo de tornar efectiva a alienação
Relator: JACINTO MECA
269/98, de 1/09, então compete ao tribunal verificar se as datas propostas respeitam o prazo de 30 dias fixado por lei. V – A realização de audiência de julgamento – adiamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público ... nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, do CPC, porquanto nenhum interessado formalizou proposta com vista à aquisição do bem penhorado
Relator: Ana Patrocínio
valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta de notificação do despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita ... valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas, e não tendo o executado constituído mandatário judicial, há que considerar a notificação feita por força
Relator: FONTE RAMOS
35º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3, que a venda por propostas em carta fechada é publicitada por meio de editais, anúncios e inclusão em página informática ... acesso público. 2. Tendo o agente de execução publicitado a venda (por propostas em carta fechada), designadamente, com a publicação dos editais e anúncios e a notificação de todos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se com essa declaração de concordância sem necessidade ... fundamentos de facto e de direito devem conter-se no parecer, informação ou proposta. XVI- A exigência da fundamentação significa que o acto administrativo deve apresentar-se formalmente como
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
realizadas à margem dos procedimentos legais, sem sujeição a concurso, sem escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
CIRE, a qual é condição de eficácia da proposta por aquela apresentada. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
embargos de terceiro). Tais processos podem ser suspensos por prejudicialidade de outra acção já proposta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
seja ele próprio o requerente, a possibilidade de se pronunciar, não apenas sobre a proposta, mas também sobre as diligências instrutórias a realizar. (iii) A decisão de revisão que seja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proceder à imediata publicação no portal Citius de anúncio, informando do depósito dessa proposta final de plano de recuperação apresentada pela empresa, para que todos os credores tomem conhecimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
podia conhecer. II. A acção de anulação de casamento fundada em demência notória, quando proposta pelos herdeiros do incapaz, deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
resulta que a acção judicial deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida, que é quem tenha interesse directo em contradizer por ser prejudicado com a procedência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ainda que até então fosse arguível eventual nulidade relativa à falta de notificação da proposta de distribuição e rateio final, com o dito trânsito em julgado deixou definitivamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nulidade e o pedido de anulação da venda forem acompanhados da apresentação de uma proposta de aquisição e da respetiva caução legal