10 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
sido apresentado o formulário referido no artº 98º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar. VII – E o artº 39º do mesmo CPT estabelece que a suspensão é decretada ... fundado em razões objectivas, veio reafirmar a faculdade que aquele tem de instaurar o procedimento cautelar respectivo quando é alvo de um despedimento não formal, podendo, para o efeito, indicar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo sido inicialmente gravada a prova pessoal produzida no procedimento cautelar e que levou ao deferimento da providência, deve também ser gravada a prova pessoal oferecida na oposição, independentemente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável
Relator: PAULO REIS
apresentação da contestação e meios de prova, em recurso da decisão final proferida no procedimento cautelar em referência. V - Somente a matéria de facto concretamente alegada nos articulados previstos ... âmbito de procedimento cautelar integra os poderes de cognição do Tribunal em sede de decisão sobre a matéria de facto, nos termos que resultam conjugadamente do disposto nos artigos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
requerimento apresentado pelo requerido num procedimento cautelar a dar conta de um facto superveniente que importa a perda do interesse processual do requerente, com a consequente extinção da instância, não ... sanação, com base na regra de que, seguida via processual errada, o tribunal procede oficiosamente à convolação para a via adequada, posto que seja possível a utilização do requerimento apresentado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
decisão final (um pouco à semelhança do que sucede com a prova produzida nos procedimentos cautelares, que nenhuma influência tem no julgamento da acção principal). IV - Uma das causas
Relator: Helena Ribeiro
desse preceito, deve proferir despacho de convite ao requerente para que, em cinco dias, proceda ao suprimento da irregularidade ou à correção do vício ou da falta. 2.De acordo ... não suprimento das deficiências por parte do requerente determina a rejeição liminar da providência cautelar, sem prejuízo de nos termos do n.º3 do mesmo preceito, o requerente apresentar novo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A convolação permitida pelo art. 121º do CPTA vem permitir que
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Apesar da formalidade da notificação da oposição apresentada pelo requerido no