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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
equitativo. 2.- A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, fase esta que comunga do carácter de urgência que é genericamente ... respeita à fenomenologia e implícita natureza deste prazo, nos termos em que está concebido, tratar-se de um prazo de caducidade, razão pela qual, se o acordo só for obtido
Relator: EVA ALMEIDA
justa indemnização. VII - O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito ... expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve ser invocada antes de ser promovida
Relator: Ana Patrocínio
Janeiro de 2008. IV - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação ... constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. V - A tempestividade da reclamação
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo de caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido, coincidindo
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça, sob pena de caducidade ... direito potestativo resolutivo, podendo até conseguir a caducidade desse direito, por inércia do credor, se este o não exercer em prazo razoável que lhe seja fixado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
ausência de norma especial, o prazo para invocar uma nulidade processual é de 5 dias, fixado supletivamente no art. 102, nº3, al. c) do CPTA. 2 - Nada impede um requerente ... pedido de intimação judicial, e não um pedido anterior relativamente ao qual já havia caducado o direito.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Para além de contender com a caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte interessada na repetição ou eliminação do acto e deve ser alegada no prazo de 10 dias a contar de qualquer intervenção da parte na acção ou da sua notificação ... caducidade – importa a extinção do direito à impugnação por via do recurso ordinário. XV - Isto só não é assim no tocante às nulidades cujo prazo de arguição comece a correr
Relator: Álvaro Dantas
1. A prática de um acto que a lei não admita, bem