TRGcitado por 12
853/13.2TBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação
121 resultados nos descritores e sumários · 269 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação
Relator: JACINTO MECA
parte de algum dos advogados tem ele de a comunicar ao tribunal no prazo de 5 dias, comunicação que deve ser acompanhada de datas alternativas consensualizadas com os restantes mandatários ... sobrepõe à agenda do advogado faltoso, se este comunicar o seu impedimento no prazo de 5 dias e propuser datas alternativas. Nestas situações não resta outro caminho ao tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. 13. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto ... perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento ... sigilo bancário foi tomada antes da data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada
Relator: MANUEL BARGADO
parte interessada na repetição ou eliminação do ato e que deve ser alegada no prazo de 10 dias a contar de qualquer intervenção da parte na ação
Relator: CARLOS MOREIRA
carta registada com a/r, com antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia
Relator: EVA ALMEIDA
justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs. 186º a 201º e segs ... nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso, no art.º 199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca
Relator: PAULO REIS
B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração ... como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e pendentes nos tribunais de primeira instância. II- Daí que a possibilidade
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
gravação deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação e as partes estão sujeitas ao prazo de 10 dias para ... invocarem a falta ou deficiência da gravação, contado da disponibilização desta. III- Decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
equitativo. 2.- A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, fase esta que comunga do carácter de urgência que é genericamente ... aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas sem a aprovação unânime daquele impõe-se a não homologação do plano
Relator: CARLOS QUERIDO
processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo ... meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação
Relator: A. S. Pedro
termos do art. 106º da LPTA "é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso ... para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes". Esta disposição prevalece sobre a norma do art. 743, 2 do C. P. Civil
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando está a decorrer o prazo para apresentação da réplica, e por lapso é aberta conclusão ao Juiz e este profere logo sentença, sem se aperceber desse prazo, estamos perante ... inquilino a intenção de não renovar o contrato de arrendamento no fim do prazo do mesmo, a comunicação feita por notificação judicial avulsa, que constitui uma forma de comunicação mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação se teria por definitivamente não cumprida se não fosse efetuado o cumprimento naquele prazo. IV – Não tendo havido afastamento da regra constante do artigo ... embargante, na qualidade de sucessor do fiador não perdeu o benefício do prazo, uma vez que a cláusula contratual que estabelece que a falta de pagamento de uma prestação importa
Relator: MOISÉS SILVA
mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que, como é o caso dos autos, não possa ser invocada a todo o tempo. ii) quando a lei refere ... audiência não suscitou a questão de imediato. v) a arguição de nulidade fora do prazo constitui um incidente anómalo, consistindo a anormalidade, neste caso, no facto de ter sido invocada
Relator: Ana Patrocínio
partir de 1 de Janeiro de 2008. IV - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade ... constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. V - A tempestividade da reclamação
Relator: SILVIA PIRES
arguição previsto no artigo 205º, n.º 1, do C. P. Civil. V - O prazo da arguição é de 10 dias (art.º 153º do C. P. Civil) a contar ... esse conhecimento deveria ter ocorrido, se a parte tivesse sido diligente. VI - O prazo de arguição deve, assim, ser contado a partir do momento concreto em que a parte
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.° do CC] e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser ... interrupção da prescrição previstas no regime geral das contra-ordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ... constitucionalmente validada, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve lugar, cabendo
Relator: JOANA COSTA E NORA
isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar “(…) do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte ... Não tendo o réu arguido a nulidade processual no prazo de 10 dias – seja sobre a notificação para pagar a taxa de justiça, seja sobre a intervenção do réu