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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar ... momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC – relacionado com falta de especificação da fundamentação (de facto e/ou de direito ... garantia do exercício desse direito consubstancia uma nulidade de natureza processual. IV – Tendo essa nulidade sido cometida em plena sentença, deve ela ser arguida no prazo de 10 dias, contados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
eventuais) omissões processuais praticadas na audiência de discussão e julgamento integram nulidades processuais e não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto ... sentença, mais concretamente em acto anterior. II – Estando a parte presente no acto em que as alegada omissões se verifiquem, deve nele arguir as nulidades: caso não o faça
Relator: EVA ALMEIDA
nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado ... desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento
Relator: CANELAS BRÁS
nenhuma dificuldade em apreciá-la como tal e no enquadramento das nulidades da sentença que lhe foi dado
Relator: JOSÉ FLORES
violação do caso julgado importa ineficácia da decisão infractora e não a sua nulidade; VII - A omissão do convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial imperfeito, por parte do juiz ... para o desfecho da lide, consubstancia nulidade prevista no art.195º, nº 1, do Código de Processo Civil, e não nulidade da sentença que, na sua fundamentação, argumente com essa
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de notificação da sentença ao réu consubstancia uma nulidade processual. II - A nulidade por falta de notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria ... sentença se dever a lapso da secretaria. V - Não tendo a sentença sido notificada ao réu recorrente, e tendo precludido o direito do mesmo a arguir a nulidade processual
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que, para resolver questão posta pelas partes, se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão ... ausência de despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser
Relator: PAULO REIS
A regra prevista no artigo 495.º do CPC sobre a verificação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
A não notificação ao recorrente do parecer final do M.P. emitido em
Relator: Francisco Rothes
nulidade processual (cfr. arts. 40.º, n.º 1, e 133.º, n.º 1, do CPT, e 201º, n.º 1, do CPC). VIII - As nulidades da sentença, previstas ... decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não podem constituir nulidades da sentença, mas apenas erros de julgamento, os alegados erros na valoração dos meios de prova
Relator: José Augusto Araújo Veloso
partes, antes da prolação da sentença final, de um documento junto aos autos por terceiro a mando do tribunal, constitui omissão sancionada com a nulidade processual prevista no artigo 201º ... alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC, e que conduz à nulidade da sentença, não é o da obrigação emergente do artigo 653º, nº2, do CPC, mas antes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
referidos em 1), consubstancia nulidade processual secundária que, porque é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, determina a nulidade do saneador-sentença proferido ... essa nulidade processual se encontra coberta por uma decisão judicial (o saneador-sentença), o meio de reação contra aquela, não é a reclamação, mas o recurso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade prevista no alínea c) do nº1. do artigo 615º do CPC só pode ser atendida no caso de se tratar de vício que prejudique a compreensão da decisão judicial ... expendeu, o qual é perfeitamente inteligível, não se verificando, portanto, a nulidade de sentença prevista no art. 615º n.º 1 al. c) do CPC. III- Como decorrência do princípio