TRCcitado por 2
3721/11.9TBLRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
Relator: JOSÉ FLORES
facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto ... anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei; V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser (nem devem ser) objecto
Relator: SANDRA FERREIRA
substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido ... alteração não substancial de factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
produzirá se o facto estiver admitido por acordo, provado plenamente por documento ou por confissão reduzida a escrito. Nesses específicos casos, por o facto estar à partida provado e não ... instância deve proferir decisão relativamente a esse facto. 3 – Apresentada oposição ao arresto contendo 271 artigos, na qual se alegaram factos novos destinados a afastar os fundamentos da providência, circunscrevendo
Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, o que seguramente pretende significar que o juiz pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pelo decurso de um novo prazo razoável. 3. É aceite doutrinal e jurisprudencialmente que se não tiverem sido alegados na sua plenitude os factos constitutivos da mora, deve o juiz ... principal limitação é que este novo articulado não pode conter uma nova fisionomia factual que implique uma alteração substancial dos factos inicialmente apresentados e deficientemente expostos ou concretizados na peça
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pessoa, na qualidade de testemunha, se a nova audição for feita por juiz diferente daquele que respondeu à matéria de facto, ter-se-á de reproduzir perante ele, não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
rendas depois da declaração de insolvência, esse novo fundamento terá de dar origem a outro pedido, com base numa diferente situação de facto, dirigido a entidade diferente (massa insolvente representada
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
para as partes formularem conclusões, seguindo-se este uso da palavra pelas partes e novo despacho no qual se manda concluir os autos a fim de proferir a decisão, não ... membros do conselho de família com base na mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
nova ponderação no que se refere à necessidade de produção de prova testemunhal, bem como eventualmente doutros meios de prova, desta feita tendo em vista as alegações de facto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
qualificar, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento ... obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa e abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva
Relator: Álvaro Dantas
vezes, se permitiu à Impugnante que se pronunciasse, como efectivamente se pronunciou, sobre os novos meios de prova juntos aos autos e já antes havia tido a possibilidade de alegar ... alteração no número do processo de inquérito penal, ainda que formalizada através de uma nova autuação do mesmo, não tem implicações relevantes, nomeadamente, tendo em vista a aplicação do disposto
Relator: CATARINA GONÇALVES
qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga credora poderá ... além de não produzir qualquer nulidade processual, não poderá determinar a concessão de um novo prazo para que o credor em causa possa reclamar o crédito que não reclamou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões e bem assim quando os autos reunirem todos os elementos necessários para ... vício legal, e não com a emissão, como propugna a Recorrente, de um novo procedimento de avaliação, conforme se retira do regime constante no artigo 100.º, nº1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo ... artºs 26º, n.º 1, 27º e 28º, nº. 1 impõem a aplicação do novo regime a todos os contratos celebrados não só na vigência do RAU, aprovado pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sobre os factos constantes dos articulados que a produção de prova e respetivos meios incidirão [cfr. artigos 452.º, nºs ... porquanto são os acontecimentos ou factos concretos que o n.º 4 do artigo 607.º do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados na sentença
Relator: CARVALHO MARTINS
médico-legal (art. 589º, nº1, do CPC) (487º NCPC). A tal não obsta o facto da 1ª perícia já ter sido realizada em Delegação do Instituto de Medicina Legal, não ... juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova de matéria
Relator: PAULO REIS
I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer