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Relator: Francisco Rothes
confunde com a liquidação do imposto) competindo-lhe, designadamente, demonstrar os factos que lhe permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada (cfr. arts ... CIVA). III - Tal ónus cumpre-se com a prova dos "factos-índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido, não tendo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
recorrente imputa o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas não indica nem que outros factos importasse apurar, nem que outras diligências de prova deveria
Relator: ALBERTINA PEDROSO
erro de julgamento, ou seja, com o erro na apreciação da matéria de facto ou na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. II – A sentença recorrida não incorreu ... excesso de pronúncia que lhe é assacado, quer porque a impugnação dos indicados pontos de facto foi validamente efetuada – uma vez que o executado não outorgou o contrato, estando demandado
Relator: PAULA DO PAÇO
parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. III – Tendo
Relator: RUI PEREIRA
dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos ... artigo 668º do CPCivil a sentença que não indica, a propósito dos factos que considerou não provados, qual ou quais os depoimentos das testemunhas que permitiram ao julgador chegar
Relator: SILVIA PIRES
diploma legal, sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto recai o ónus de indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado
Relator: CARLOS MOREIRA
impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração dos factos, devendo fazer uma concreta e discriminada ... sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. 3. Indicando a prova, testemunhal e, máxime, pericial, que as condições edafo-climáticas de um terreno não permitem
Relator: PAULO AMARAL
nulidades da sentença, indicadas no art.º 668.º, Cód. Proc. Civil, nem se repercutem na validade desta. II- O julgamento da matéria de facto a que alude
Relator: CARLOS MOREIRA
pessoal –, a decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada se a prova invocada pelo recorrente não apenas indicie, mas antes se mostre inequívoca no sentido de impor
Relator: DR. GARCIA CALEJO
deve ser convocada uma audiência preparatória destinada a facultar às partes a discussão de facto e de direito, sempre que o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte ... para os fins indicados no n.º 1 al. b) do art. 508° – A, concretamente ao não se chamar as partes para a discussão de facto e de direito
Relator: CARLOS MARINHO
Código de Processo Civil. 2. O facto de a Ex.ma Magistrada Judicial que presidiu à audiência de discussão e julgamento ter violado o disposto no art. 653.º do Código ... nulidade, sendo que a irregularidade notada não está compreendida entre as expressamente indicadas nos art.s 193.º a 200.º nem se enquadra no disposto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
decisão, não é possível discutir, em recurso, a exclusão dos meios de prova indicados pelo recorrente. - tal discussão deveria realizar-se ou em recurso autónomo ou, em outra perspectiva, através ... membros do conselho de família com base na mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
cartas endereçadas para a sede da Ré fossem reexpedidas para a morada indicada pela mesma, salvo a correspondência excluída no mesmo. II – A lei não faz qualquer referência à reexpedição ... mesma contratada com os correios e não tendo sido reexpedida para a morada indicada pela Ré a primeira carta registada com AR que lhe foi enviada para citação
Relator: Cristina Santos
instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam ... actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente em concreto, ou seja, desloca a questão para a consistência substantiva do juízo
Relator: PAULO REIS
prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia se destinasse apenas aos fins indicados nas alíneas d), e), e f), do n.º 1 do artigo ... não convocou a audiência prévia, com vista a facultar às partes a discussão de facto e de direito, e veio a conhecer do mérito da causa no despacho saneador, verifica
Relator: PAULO REIS
facto concretamente alegada nos articulados previstos no âmbito de procedimento cautelar integra os poderes de cognição do Tribunal em sede de decisão sobre a matéria de facto, nos termos ... qualquer limitação ao princípio do dispositivo no que concerne à necessidade de alegação dos factos relevantes que constituem a respetiva causa de pedir, ainda que tratando-se de procedimento instaurado
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo 153.º do Código de Processo Civil, e pelo modo previsto nos artigos ... Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa citada não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda
Relator: PAULO REIS
prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia se destinasse apenas aos fins indicados nas alíneas d), e), e f), do n.º 1 do artigo ... designar nos termos legalmente previstos, e também não facultando às partes a discussão de facto e de direito em sede de audiência prévia, conforme prevê o artigo