TCASsó sumário
637/22.7BELRA
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Alegados factos suscetíveis de configurar dano que vai além do dano comum, em ação administrativa relativa a atraso na justiça, aqueles devem ser tidos como factos essenciais, na medida
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Alegados factos suscetíveis de configurar dano que vai além do dano comum, em ação administrativa relativa a atraso na justiça, aqueles devem ser tidos como factos essenciais, na medida
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Juiz não pode substituir-se às partes no sentido de suprir a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. II - O princípio da igualdade das partes ... iniciativa daqueles a quem a lei comete o dever de alegar e provar os factos essenciais e tão pouco o princípio da cooperação, em qualquer das leituras que dele
Relator: ALMEIDA SIMÕES
causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, mas sempre concreto, donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. A sua falta ... falta de tal convite é causa de nulidade processual. Quando nos articulados faltem factos essenciais, a sua alegação seja ambígua ou obscura o Juiz pode convidar as partes a suprir
Relator: CARLA OLIVEIRA
ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento dos factos essenciais, complementares e instrumentais e que se justifiquem pela necessidade de evitar que, pela falta ... justa composição do litígio; e iv) a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer». IV - O incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes/deveres
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos essenciais alegados pelas partes, tais como a verificação da omissão ou sonegação de bens na relação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram, nenhum deles, designadamente o mandatário ... não prosseguimento da ação, com a realização da audiência de julgamento, para apuramento de factos essenciais para a decisão e eventualmente controvertidos. Por conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente
Relator: SOFIA DAVID
passou a ter condições para agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação
Relator: MANUEL BARGADO
factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa, ainda que não tenham sido oportunamente carreados para os autos, se as parte houverem alegado os correspondentes factos essenciais
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
decisão da causa, o que acontece se os mesmos foram essenciais na decisão dada ao processo. 3. O facto de se poderem usar factos de conhecimento oficioso não significa
Relator: SANDRA FERREIRA
contraponto, impõe-lhe o poder-dever de determinar as diligências de prova que entenda essenciais à descoberta da verdade material e boa decisão da causa. 2. Assim, o tribunal apenas ... inadequadas, dilatórias ou irrelevantes. 3. Estando no quadro de uma alteração não substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois
Relator: CARVALHO MARTINS
não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica. 3.- Do n.° 2 do art. 630 CPC extrai ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão pelo mesmo almejada, ainda ... teor das provas que sustentam a acusação. 3. O conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito de defesa do arguido e seu alcance não exige