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1027/11.2TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
violação do disposto no art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu ... Sendo arguida apenas nas alegações de recurso estar-se-á perante erro na forma de processo; 4 – Configurando erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios
Relator: VITAL LOPES
erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido o Supremo Tribunal Administrativo
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare que um prédio mãe
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual
Relator: PAULA DO PAÇO
erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. III- O resultado do exame por junta médica realizada em processo
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
130º Nº 3 do CIRE – salvo o caso de erro manifesto – deve interpretar-se em termos amplos, por forma a considerar que o juiz não deve abster-se de verificar ... títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar, tendo em conta que o erro tanto pode respeitar à natureza e montante do crédito como às suas qualidades
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade ... Determinando a falta da análise crítica das provas a baixa do processo ao tribunal de 1.ª instância para que a supra, conforme se dispõe no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
autos ficassem a aguardar a concretização da citação da requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento ... erro na qualificação do meio processual”, que impõe ao tribunal o dever de o corrigir oficiosamente – para evitar que uma pretensão deixe de ser apreciada por razões formais –, sendo
Relator: MAGDA GERALDES
I – O meio adequado para reagir contra nulidade processual não sanada que
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: F. Rothes
I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de