14 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
Julho. IV. - Os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as finalidades, específicas determinadas na lei (cfr. art. 10º): - Detecção de infracções rodoviárias ... República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: JOANA COSTA E NORA
viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais (uma vez que está
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade processual; III. Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público autora do ato ou a quem incumbe praticar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito nacional, não na interpretação do direito comunitário. 7 - A Directiva 2010/64/UE consagra dois direitos conceptualmente distintos, provenientes de uma mesma intenção: o direito à interpretação e o direito ... clara e abrangente. Estatui o nº 2 do mesmo preceito que tal direito “é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades
Relator: FRANCISCO XAVIER
referência na lei à “cessação da incapacidade natural”, como impeditiva do direito de acção por parte de outra pessoa, que não o incapaz, prevista na parte final da norma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
processo judicial, emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, e é, assim, indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República; II. O princípio do contraditório
Relator: Ana Patrocínio
sobre os titulares dos órgãos administrativos e os respectivos patrimónios pessoais. IV - Nessa medida, assiste-lhes, desde logo, o direito a serem notificados das decisões judiciais que os condenem
Relator: JOÃO AMARO
aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo que indicar, procuração, com ratificação do processado, em obediência ao preceituado ... artigo 50.º do RGCO, de forma a garantir, adequadamente, o exercício dos direitos de audição e de defesa, não bastando, para o efeito, a notificação do Ilustre advogado
Relator: PAULO REIS
Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos ... referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado que transmitiu o direito de crédito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados na sentença. II - A violação do direito ao contraditório [na medida em que o despacho de indeferimento da produção de prova testemunhal ... turno, no novo CPC, estabelece o art. 228.º aplicável subsidiariamente às pessoas coletivas ex vi art. 246.º, que a citação por via postal faz-se por meio
Relator: Francisco Rothes
pela Fazenda Pública; pode, designadamente, o juiz ouvir no processo de impugnação judicial pessoas que não foram arroladas como testemunhas pelo impugnante ou pelo representante da Fazenda Pública. VII - Porque ... certo que recai sobre os juízes o dever de fundamentarem de facto e de direito as suas decisões, sob pena de nulidade (cfr. arts