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Relator: BELMIRO ANDRADE
fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir ... Como entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância das relações jurídicas que esta Recorrente estabelece ... direcionada ou respeita a relações com terceiros, enxerta-se na alçada do direito administrativo, inexistindo, aliás, atividade que seja puramente de direito privado. V - Tal implica, também, que a circunstância
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
apreciada livremente pelo tribunal. XI- A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - cfr. artº 268º ... dogmática jurídico-administrativa, por fundamentação de um acto administrativo entende-se como sendo a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ou a dotá
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... efetuada, apenas constituindo (ou podendo constituir) causa de destituição e de responsabilidade civil do administrador da insolvência perante o credor garantido que não foi ouvido sobre a modalidade da venda
Relator: Ana Patrocínio
invés, sobre os titulares dos órgãos administrativos e os respectivos patrimónios pessoais. IV - Nessa medida, assiste-lhes, desde logo, o direito a serem notificados das decisões judiciais que os condenem ... incumprimento. V - Como correspectivo desse direito existe o dever por parte dos tribunais de procederem à notificação pessoal aos sujeitos (titulares dos órgãos administrativos) sobre os quais incidiu também
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência viola os seus direitos de propriedade, as suas liberdades de iniciativa económica e de circulação e permanência no território nacional, comprometendo o exercício de direitos pessoais ... privada e profissional), e os seus direitos de petição, de obtenção de uma decisão em prazo razoável e de informação sobre os procedimentos administrativos que lhe dizem respeito, para além
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando os destinados a evitar a deterioração
Relator: ROSÁLIA CUNHA
posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ao qual cabe realizar todos os atos necessários à dita conversão do ativo ... confirmativa da posição manifestada pela Sr.ª Administradora e, por isso, o mesmo não carece de fundamentação, nem de facto nem de direito, porque não contém qualquer decisão sobre pedido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... mérito da causa. v) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa de referência abrangia, tem que proceder a intimação para
Relator: JOSÉ CRAVO
facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possam exercer os seus direitos e defender os seus interesses, em sintonia, inclusivamente, com a regra constitucional de notificação dos actos administrativos estabelecida no artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova que requereu; III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar a sua impugnação, que a mesma tenha lugar “depois ... CPTA); IV - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de o direito invocado existir na esfera daquele que o exerce, para o efeito de no seu exercício
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 201º, nº1, a decisão de não admissão do depoimento do administrador judicial, uma vez que a arguição de nulidade de processo só é admissível quando a infracção ... obrigação de pagamento do preço uma obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1
Relator: EVA ALMEIDA
prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória ... qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.). VI - As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos
Relator: Mário Rebelo
haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. 2. Inexistindo ... apresentação de alegações de direito por escrito. 4.Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não
Relator: Pedro Vergueiro
haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. III) Inexistindo ... alegações de direito por escrito. V) Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam
Relator: Ana Patrocínio
haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo ... alegações de direito por escrito. IV. Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira o direito de o fazer com aquele fundamento objectivo. X – Ocorrendo o fundamento de resolução do contrato
Relator: CRISTINA NEVES
C.P.C. III-As sociedades de advogados têm personalidade jurídica e podem exercer todos os direitos compreendidos no seu objecto social (artºs 5 e 6 nº1 da Lei nº 53/2015 ... processos judiciais, podem ser representadas em juízo por advogado sócio desta sociedade e seu administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados