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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito de defesa do arguido e seu alcance não exige que o mesmo compreenda a fundo todas as implicações jurídico ... oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional de um efectivo direito de defesa do arguido, que, no caso em apreço, foi plenamente assegurado, não existindo qualquer inconstitucionalidade que careça
Relator: SANDRA FERREIRA
julgador 6. Os direitos de defesa consagrados constitucionalmente não impõem ao Tribunal que, acriticamente, aceite todas as provas que são requeridas pelo arguido, antes lhe impondo que seja feita ... harmonizar o princípio da investigação com o do contraditório, com as garantias de defesa do arguido e ainda com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. A jurisprudência sempre
Relator: Fonseca da Paz
processo disciplinar, sob pena da ocorrência de nulidade por falta de audiência e defesa do arguido (art.º 41.º n.º1 do E.D.) pode ser levado ao mesmo
Relator: JOÃO AMARO
Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final ... defesa, não bastando, para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão da notificação à arguida, nos termos e para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo”. 14 - Tal catálogo de situações estabelecidas como mínimo ... implicou a possibilidade de “fazer desaparecer” o direito de defesa. Desta forma, a assinatura de TIR pela arguida, cidadã alemã que se não tem a certeza que perceba o português
Relator: Fernanda Esteves
falta prejudicar a defesa do citado. VII. A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, em regra, só pode ser arguida dentro do prazo indicado para a oposição
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: ISAÍAS PÁDUA
defesa. III – A violação da garantia do exercício desse direito consubstancia uma nulidade de natureza processual. IV – Tendo essa nulidade sido cometida em plena sentença, deve ela ser arguida
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
cuja tramitação é constitucionalmente legítima desde que salvaguardado o núcleo essencial do direito de defesa, designadamente a possibilidade efetiva de contraditório, a assistência por defensor e a intervenção processual ... tempo útil. 2. A invocação abstrata de insuficiência do prazo concedido para preparação da defesa não basta, por si só, para afirmar a violação do artigo 32º da Constituição
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
afrontou claramente o direito de defesa da Recorrente A2P, na medida em que ignorou deliberadamente a existência da contestação em causa e a defesa esgrimida na mesma. IV. Com efeito ... procedeu ao julgamento da presente causa sem possibilitar à dita Recorrente qualquer pronúncia ou defesa da sua posição (cfr. art.º 3.º, n.º 3 do CPC), desrespeitando
Relator: JOANA COSTA E NORA
notificação influi no exame e decisão da causa, contendendo com o direito de defesa do réu, na sua vertente de direito ao recurso. E, assim, a falta de notificação ... notificação da sentença constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar
Relator: JORGE TEIXEIRA
face das mesmas, é de autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II- O princípio do contraditório é hoje entendido ... causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha