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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ... entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. TRG2025-03-06

   810/19.5T8FAF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   acompanhamento de maiores, estando relacionadas com o exercício da capacidade judiciária, estão sujeitas a controlo periódico pelo tribunal, a realizar por via do incidente de revisão, o qual importa ... reabertura do processo onde foram decretadas. (ii) Esse controlo tem de ser efetivo e realizado com respeito pelo princípio do contraditório, pelo que, antes de decidir a revisão da medida

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRG2026-02-26

   1158/22.3T8VNF-C.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   alguém com "vínculo laboral ou de representação" ao notificando. II - Cabendo o domínio, controlo e gestão do espaço da "residência ou sede ou (…) domicílio escolhido" ao notificando, se a carta

   • NOTIFICAÇÃO À PARTE QUE NÃO CONSTITUIU MANDATÁRIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRG2023-11-23

   4163/22.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
5. TCAS2022-03-24só sumário

   481/15.8BECTB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   vista prévia ao DMMP, o qual não obstante assumir uma função de garante e controlo da legalidade, não tem de pronunciar-se sobre um ato que está no arbítrio

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • EXECUÇÃO MATERIAL DO DECIDIDO
6. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   nacionais, desde logo sobre a necessidade de nomeação de intérprete e/ou tradutor, até ao controlo da qualidade da interpretação/tradução. 10 - Já antes da Directiva o TEDH havia determinado

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
7. TCAS2002-05-14só sumário

   6061/01

   Relator: Cristina Santos

   providências de reestruturação financeira, maxime de redução de valor no âmbito de gestão controlada homologada em processo especial de recuperação de empresa

   • INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
   • COIMAS
   • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
8. TRG2010-05-03citado por 6

   327/07.0GAPTL.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I) Sendo inaudível a gravação de um testemunho essencial para o apuramento

   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
   • OMISSÃO
   • ACTO PRESCRITO POR LEI
   • NULIDADE PROCESSUAL
9. TRE2018-03-22citado por 4

   306/13.9TBGLG.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
10. TRG2015-01-15citado por 3

    657/14.5TBBRG.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • CREDOR
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • APROVAÇÃO DO PLANO
11. TRC2014-03-18citado por 2

    3721/11.9TBLRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio

    • NULIDADE PROCESSUAL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • LEI NOVA
    • NCPC
    • ABUSO DE DIREITO
12. TRE2016-03-29citado por 1

    97/13.3PBFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - O reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual

    • PROVA DE RECONHECIMENTO
    • NULIDADE PROCESSUAL
13. TRC2026-05-27

    13/26.2GAAVZ.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada

    • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • PROCESSO SUMÁRIO
    • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32º DA CRP
    • NULIDADE PROCESSUAL
14. TRE2026-05-07

    1304/24.2T8FAR.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo

    • MAIOR ACOMPANHADO
    • PROVA
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • FACTOS
15. TRC2026-04-29só sumário

    276/24.8GABBR.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que

    • RECURSO INTERLOCUTÓRIO
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
    • PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO
    • ACAREAÇÃO
    • REGIME DE SUBIDA DE RECURSOS
    • NULIDADE PROCESSUAL
16. TRC2026-03-25só sumário

    510/12.7JACBR.C2

    Relator: JOÃO ABRUNHOSA

    1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

    • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
    • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
17. TRG2026-02-05

    1532/24.0T8VNF-A.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    I - A nulidade por falta de citação da devedora para deduzir oposição

    • FALTA DE CITAÇÃO
    • PROCESSO PRINCIPAL
    • PROCESSO APENSO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
18. TRC2026-01-28só sumário

    65/21.1T9LSA.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem

    • NULIDADE PROCESSUAL
    • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
    • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO
19. TRG2025-10-09

    6956/22.5T8BRG.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso

    • APELAÇÃO AUTÓNOMA
    • TRÂNSITO EM JULGADO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
    • PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
20. TRC2025-07-08

    1577/25.3T8VIS-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    1. Perante uma nulidade processual – art. 195.º do CPC –, há que

    • PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • CONTRADITÓRIO