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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fazer perante a dedução de um pedido reconvencional é certificar-se se mantém a competência em razão do valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter o processo ... apreciação prematura da admissibilidade da reconvenção por um Tribunal que não tinha (pacificamente) competência para o fazer – art.º 93º, nº2 do CPC – configura uma nulidade processual nos termos
Relator: BELMIRO ANDRADE
equipamentos à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). VI. - A CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias, essa função também cumpre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
al.s e) e f) do ETAF, impera concluir pela competência material desta jurisdição administrativa para o deslindamento do litígio posto. XI - As Recorrentes assumiram uma posição processualmente relevante sobre
Relator: JORGE TEIXEIRA
Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a competência internacional dos tribunais nacionais para o processo particular de insolvência. II- Mas é também possível a propositura
Relator: TAVARES DE PAIVA
órgãos de arbitragem permanente, ou seja tratando-se de sentença arbitral, a competência material para a sua revisão é do tribunal da 1ª instância
Relator: ROSÁLIA CUNHA
mesma ser posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ao qual cabe realizar todos os atos necessários à dita conversão ... encerrar a liquidação do ativo enquadra-se na esfera das tarefas que são da competência do administrador da insolvência, estando arredada da esfera de competência jurisdicional. IV - O despacho
Relator: JOSÉ CRAVO
causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com competência técnica para o efeito, num processo de constituição obrigatória de mandatário
Relator: LÍGIA VENADE
administrador está sujeito a cumprir indicações que, nesse domínio, o juiz (exorbitando as suas competências
Relator: MANUEL BARGADO
Tribunais de Família e Menores têm competência para todos os termos do processo de inventário, incluindo a venda dos bens a partilhar que não foram licitados, como sucedeu
Relator: JOSÉ FLORES
para que, sem mais, cumpra devolver ao tribunal arbitral voluntário apreciação da sua própria competência, nos termos do art. 21º, nº1, da LAV, só podendo o tribunal judicial deixar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
pois pode gerar efeitos muito relevantes em várias matérias processuais tão sensíveis como a competência do tribunal, a existência de condições de procedibilidade, a admissibilidade de aplicação da prisão preventiva
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Maio. II – A redistribuição que ocorreu ope legis, abrangeu todos os processos pendentes da competência do tribunal tributário que deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto até
Relator: MAGDA GERALDES
aquele que está previamente encarregado do julgamento de causas abstractamente previstas, sendo a respectiva competência para o julgamento dessas causas antecipadamente atribuída. V - As decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido
Relator: Francisco Rothes
retirar de factos susceptíveis de prova testemunhal e documental e que são da exclusiva competência do tribunal. III - Assim, mesmo que se considerasse que foi omitida uma diligência de prova