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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de caso julgado; 2) A autoridade de caso julgado visa a tutela do prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica ... diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta; 3) A autoridade de caso julgado não exige, assim, a coexistência da tríplice identidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. IV- É ao autor da lesão e não ao lesado quem compete agir, e de forma diligente, para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pela contestante, não deve ser conhecida pelo tribunal sem que se dê oportunidade ao Autor de se pronunciar sobre tal matéria, pois não se vislumbra que este procedimento seja ... Tendo essa questão sido conhecida oficiosamente no saneador, sem precedência da audição do autor, há omissão de um acto que a lei impõe (artº
Relator: BELMIRO ANDRADE
conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências requeridas aquelas ... prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ... autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – cfr. artº 376º-1 do CC. VI- Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força
Relator: Magda Geraldes
administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação ... CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no art° 87° citado, assumindo a sua resposta a tal notificação a função correspondente à da réplica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1 do CPTA. IV - A imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica vinculado ... tomada, mesmo em distintas controvérsias que perante ele venham a ser colocadas, donde a autoridade da decisão que levou à anulação dos atos de segunda avaliação, transitada em julgado, impede
Relator: FRANCISCO XAVIER
autos, na petição inicial ou na contestação, o que pressupõe, em relação ao autor, que não tenham sido alegados todos os elementos fácticos que integram a causa de pedir ... compõem, a necessitar de concretização. V - A simples impugnação pelos réus da alegação pelo autor de que os devedores não têm outros bens para prover ao pagamento da dívida
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - O recurso não é o meio próprio para conhecer da infracção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
dizendo quanto a tal matéria na petição inicial, o juiz tinha que convidar o autor a suprir esta insuficiência de alegação. III - A inobservância desse dever, traduzida na omissão
Relator: FERNANDO BENTO
falta de notificação da contestação ao autor, levada a cabo pelo Tribunal, constitui omissão da prática de um acto processual imposto por lei o que motiva nulidade processual
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Sendo ... despacho liminar de rejeição da petição não é antecedido de despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição
Relator: JOANA COSTA E NORA
falta de audição do autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção ... assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. III - Para o efeito, deve o autor descrever uma situação factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
titular doutra fracção autónoma, foram determinantes para a ocorrência dos danos na fracção dos Autores , não faz sentido que apenas um possa ser obrigado ao pagamento de uma indemnização ... contratual , o certo é que ambos os Réus concorreram na lesão da fracção dos Autores, devendo por isso ser igualmente (co) responsáveis, em regime de solidariedade, pela sua reparação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pedir e contradição insanável entre a causa de pedir e o pedido, se a Autora alegou que, a doação feita pelos seus pais a favor ... doadores e que, por essa razão, a Ré deve ser condenada a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no valor do prédio doado. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CATARINA JARMELA
Tendo os autores peticionado - a título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas
Relator: MANUEL BARGADO
judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais ... mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos necessários à compreensão da relação material controvertida, sem insuficiências
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público autora do ato ou a quem incumbe praticar o ato; IV. O periculum in mora exige
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
caducidade do direito à anulação de doação e testamento cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira