19 resultados nos descritores e sumários · 176 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos – nem ainda que não existam factos relevantes que não foram sequer seleccionados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal. III – A desconsideração da formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento implica que a declaração confessória da parte, mesmo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar, como instrumento destinado a evitar as referidas decisões surpresa, por forma a impedir, essencialmente ... direito de acção (e defesa) é independente da existência do direito substantivo em que assenta a pretensão, o certo é que o interesse que motivou o legislador constitucional a conceder
Relator: F. Rothes
firmar. IV - Dizendo-se na sentença recorrida que os documentos em que se assentou a matéria de facto ali consignada como provada são os que estão juntos aos autos, não ... lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela jurisdicional efectiva, sob pena de se proferir uma decisão sobre a partilha assente num acervo patrimonial insuficientemente apurado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
decorre perante tribunal singular ou coletivo, com ou sem a presença do arguido, assente que todas as provas e intervenções produzidas oralmente na audiência de julgamento são documentadas por meio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pode ser decidido na outra (a acção dependente). VI - De acordo com o Assento STJ de 24/5/1960, publicado no Diário do Governo, I, de 15/6/1960
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
oficioso e não tendo sido objecto de impugnação, consolidou-se na ordem jurídica. IV - Assentes os fundamentos em que o Tribunal a quo se ancorou para justificar a aludida rejeição
Relator: PAULA RIBAS
contraditório quanto à matéria de facto alegada e que não pode, naturalmente, considerar-se assente ou confessada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
admissível a impugnação do conteúdo do ato por via de recurso. (iv) Porque assentes em pressupostos não conciliáveis, essas duas vias (reclamação e recurso) excluem-se reciprocamente, não podendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
dimensão, por via de reclamação, ut art. 196. (iv) Mas, no seu conteúdo, porque assente num equívoco do juiz quanto à realidade processual ou à interpretação da lei adjetiva (decisão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos formulados pelo autor, impondo-se a produção de prova testemunhal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
parte do CPC). II – Se o autor não concordava com os factos dados como assentes no despacho saneador, podia e devia ter reclamado do despacho saneador. Caso o tivesse feito
Relator: JOANA COSTA E NORA
pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, a qual deve assentar em factos cuja alegação se lhe impõe. III - Para o efeito, deve o autor descrever
Relator: VÍTOR AMARAL
prova relevante no contexto da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o recurso assenta, desde logo, na impugnação da decisão de facto, com invocação de provas gravadas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena
Relator: MANUEL BARGADO
não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. 2. Não existe nulidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sentença, fundado na situação prevista na al. e) do artº 771º do CPC, assenta nos dois seguintes requisitos cumulativos e que funcionam em regime de associação: 1 – prosseguimento da acção
Relator: Francisco Rothes
firmar. V - Dizendo-se na sentença recorrida que os documentos em que se assentou a matéria de facto ali consignada como provada são os que estão juntos aos autos, não