Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... articulado em exame também constitui óbice à convolação. 5. No que concerne aos actos proferidos em processo gracioso de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial

  2. TCASsó sumário

    6061/01

    Relator: Cristina Santos

    constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente

  4. TCASsó sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária ... relações entre todos os intervenientes processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os actos que os possam prejudicar e em que possam exercer os seus direitos

  5. TCASsó sumário

    03829/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    maior acutilância, tem o dever de determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, sempre que a tramitação processual prevista na lei não se mostre

  7. TCASsó sumário

    00873/05

    Relator: Casimiro Gonçalves

    40º do CPPT), as notificações serão dirigidas ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo. A omissão de tal notificação pode afectar o valor do acto praticado e, assim sendo ... verificar, deve declarar-se tal irregularidade e devem ser anulados os actos que dela dependem

  8. TCASsó sumário

    2107/12.2BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... notificação à parte de um documento que ela própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro

  9. TCASsó sumário

    00951/05

    Relator: Magda Geraldes

    excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz ... questões, devendo tal formalidade ser cumprida através da prolação de despacho do juiz do processo, ao abrigo do disposto no art° 87°, n°l-a) e b), do CPTA, não

  10. TCASsó sumário

    1303/25.7BESNT.CS1

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal ... procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção, nos termos do n.º 7 do artigo 36.º do RCPITA