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34 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... articulado em exame também constitui óbice à convolação. 5. No que concerne aos actos proferidos em processo gracioso de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial

  2. TCASsó sumário

    6061/01

    Relator: Cristina Santos

    constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente

  3. TRC

    666/05.TTTMR.C1

    Relator: GOES PINHEIRO

    Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação ... assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa e que serviu

  6. TRCcitado por 2

    3721/11.9TBLRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento ... sentença final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ou audiências de discussão e julgamento. III) Essa regra

  7. TRC

    507/10.1T2AVR-C.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo ... processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais

  8. TCANsó sumário

    01510/10.7BEBRG-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais ... princípio do contraditório deve ser observado ao longo de todo o processo. III. O tribunal não deve praticar actos inúteis e deve abster-se de resolver o conflito de interesses

  9. TRE

    3022/07.7TBFAR-A

    Relator: SILVA RATO

    partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... recurso. Nos demais casos, deve-se reclamar da dita nulidade para o juiz do processo. 4 - A decisão do Incidente de Qualificação da Insolvência não está limitada pelos fundamentos

  10. TRG

    1133/23.0T8CHV-A.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    caso de serem admitidos/recebidos, os embargos passam a seguir os termos do processo comum, o que significa, desde logo, que as partes primitivas são notificadas para contestar, poderá haver lugar ... violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto ordenado e sequencial de actos tendo em vista um fim. V – A prejudicialidade entre acções verifica

  11. TCASsó sumário

    07029/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária ... relações entre todos os intervenientes processuais na generalidade dos processos, dar conhecimento às partes de todos os actos que os possam prejudicar e em que possam exercer os seus direitos

  12. TCASsó sumário

    03829/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    maior acutilância, tem o dever de determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, sempre que a tramitação processual prevista na lei não se mostre

  13. TRE

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    presente directiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.» 8 - A previsão legal é agora ... julgamento, o «último guardião da “fairness” do processo». 11 - A nova directiva é clara ao estabelecer um catálogo de actos que devem ser objecto de tradução, definidos como “direitos mínimos

  15. TRE

    2061/10.5TBEVR-D.E1

    Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO

    violação do disposto no art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu ... forma de processo; 4 – Configurando erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos, entender as alegações de recurso

  16. TRC

    494/18.8T8CTB-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 nº2 CPC), parte no processo, não implica suspensão da instância para o efeito de habilitação, que não tem lugar ... não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo que o seu familiar – executado

  17. TRCcitado por 1

    96021/24.1YIPRT.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    junção da procuração em falta; -a notificação do mandante para que ratifique o processado pelo seu mandatário e o vício de falta de procuração, se não junta pelo mandatário ... processos judiciais, podem ser representadas em juízo por advogado sócio desta sociedade e seu administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados