91 resultados nos descritores e sumários · 271 no texto integral
Relator: JOSÉ FETEIRA
concerne à gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento – quer esta seja requerida por qualquer das partes ou seja determinada oficiosamente pelo tribunal –, ocorrerá nulidade processual, porquanto ... sede de recurso e em face de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, o depoimento em causa seja considerado relevante para o julgamento dos factos colocados em crise
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
I – A nulidade de processo (error in procedendo) - isto é, a prática
Relator: DR. GARCIA CALEJO
Findos os articulados e concluídas as diligências tendentes ao suprimento das excepções
Relator: ANABELA RUSSO
I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, donde, não pode ser entendido como ... causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões e bem assim quando os autos reunirem todos os elementos necessários para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão pelo mesmo almejada, ainda ... única forma que tem ao seu dispor para compreender o teor das provas que sustentam a acusação. 3. O conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. 5 – O ónus da prova do desconhecimento não culposo da citação incumbe ao citando. 6 – Tendo a primeira carta registada para ... pessoa física com acesso ao recetáculo postal da sede da sociedade Ré e nenhum facto foi alegado no sentido de demonstrar que tal circunstância lhe é completamente alheia ou sequer
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: JOSÉ CRAVO
intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto ... questão. V – Constitui entendimento pacífico dos nossos Tribunais superiores, que, “ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir
Relator: Álvaro Dantas
Impugnante que se pronunciasse, como efectivamente se pronunciou, sobre os novos meios de prova juntos aos autos e já antes havia tido a possibilidade de alegar por escrito nos termos ... Julho, nos termos do qual “sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ... está este tribunal superior em condições de conhecer do mérito da causa. v) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa