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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
impõe de forma inelutável ao juiz a abertura de um período de produção de prova nas acções administrativas especiais. III. Assim, não ocorre nulidade processual por omissão de um acto ... ordena a abertura de um período de produção de prova. IV. Nesse caso ocorre, porém, erro de julgamento se existirem factos controvertidos relevantes para a decisão da causa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea ... suscetível de justificar a elaboração de temas da prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles
Relator: FRANCISCO XAVIER
mostre oneroso. II - Na acção de impugnação pauliana incumbe ao credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial ... factos que a compõem, a necessitar de concretização. V - A simples impugnação pelos réus da alegação pelo autor de que os devedores não têm outros bens para prover ao pagamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar ... revelem pertinentes e relevantes para o apuramento da verificação ou não do facto quialificado como contra-ordenacional. III. - A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
artigo 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 do CPTA, a produção de prova situa-se na esfera decisória do tribunal, pelo que a realização de diligências probatórias não ... periculum in mora exige a prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da constituição de uma situação de facto consumado, não bastando a simples alegação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O vício de nulidade da sentença previsto na al. b) do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aceite doutrinal e jurisprudencialmente que se não tiverem sido alegados na sua plenitude os factos constitutivos da mora, deve o juiz, nos termos gerais dos artigos dos artigos 590º, nºs ... Código de Processo Civil, convidar o requerente, antes da produção da prova, ao aperfeiçoamento da petição inicial. 4. O convite ao aperfeiçoamento de articulados é um dever
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
decisão, como acto formal, não se confundindo com eventuais erros de julgamento (de facto ou de direito) ou da decisão em si, os quais devem ser objecto de apreciação ... seja, dos factos susceptíveis de determinar a anulabilidade e passíveis de sustentar a causa de pedir da acção. IV – O ónus de alegação e prova de que a data
Relator: PAULO AMARAL
julgamento da matéria de facto a que alude o art.º 712.º do mesmo Código destina-se a aferir a correção da apreciação da prova que foi feita
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
não arguiu em tempo tal nulidade nem impugnou a decisão da matéria de facto quanto aos factos fundamentados em tal inspeção, ficando-se pela questão prévia de incapacidade de entender ... raciocínio do julgador, sem elaborar o seu próprio raciocínio de análise de prova, já não pode o Tribunal da Relação apreciar das consequências de tal omissão. III – Com o emparcelamento
Relator: CARVALHO MARTINS
princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder ... situação sub judice, a avaliação do imóvel se enquadra na prova pericial, estando na presença de um meio de prova, admissível de recurso, nos termos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico, simples
Relator: MANUEL BARGADO
Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente ... factos de que lhe é lícito conhecer, o que seguramente pretende significar que o juiz pode ordenar diligências probatórias para o efeito de apurar a verdade, mas só dos factos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (n.º 2 do art. 630.°). Ou seja ... convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto ... faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de prova (que antecede o início das alegações finais) e a publicação da sentença, pois
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever limitado à investigação de factos essenciais alegados pelas partes, tais como a verificação da omissão ou sonegação de bens na relação ... pode ser considerada extemporânea se o despacho que deu por finda a produção de prova for o primeiro a omitir efectivamente a pronúncia sobre as diligências de prova anteriormente requeridas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
imediatamente do mérito da causa e a diligência se destine apenas à discussão de facto e de direito ... ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova: cfr. art. 87.º-B, n.º 2, art. 7.º-A do CPTA
Relator: SOFIA DAVID
existência de um direito a ser indemnizado; IV - Se vier alegado e ficar provado que o titular do direito durante um certo tempo não esteve capaz para o respectivo exercício ... passou a ter condições para agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem